Licitações de Elaboracao Projeto Executivo Civil

O prazo de execução da obra é de 12 meses, a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da entrega da nota fiscal, liquidação da despesa, boletim de medição e relatório fotográfico devidamente atestados pela fiscalização do município.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor da obra e garantia contratual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnico-profissional e operacional, e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia ao local de execução da obra é opcional, podendo ser substituída por declaração formal de conhecimento das condições do local.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até o dia 08 de junho de 2026.

Riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos exigidos, propostas inexequíveis, falsidade de declaração e descumprimento de requisitos de habilitação.

O valor máximo estimado admitido é de R$ ****,86.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de elaboração de projetos, mas a vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os preços propostos estão inclusos e diluídos os custos que envolvem a perfeita execução do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para habilitação, será exigida a documentação conforme constante no termo de referência, e a declaração unificada anexo IV e qualquer outra relacionada nos anexos que não estejam relacionadas na declaração unificada.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a necessidade de inspeção técnica in loco como parte dos serviços a serem elaborados no projeto, mas não exige uma vistoria obrigatória prévia para participação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Propostas que não estiverem em consonância com as exigências do edital e seus anexos serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação. Propostas com preços inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado também podem ser desclassificadas.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução do contrato é de 15 meses consecutivos, com início da contagem a partir da ordem de início de serviço para elaboração do projeto. O prazo de vigência do contrato é de 21 meses.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e demais documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista.

A garantia deverá ser prestada em conformidade com a Instrução Normativa nº 08/DGCOT/ECD/DNIT, de 15 de maio de 2025, correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações exigidas no edital, a falsidade de informações, a não apresentação de documentos solicitados e a não conformidade com as especificações podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor global do orçamento referencial estimado para o empreendimento é de R$ ****,12.