Licitações de Elaboracao Projeto Executivo Civil

O prazo de vigência do contrato será de até a finalização da execução da obra, tendo em vista que a fiscalização terá que ser realizada durante todo o processo de execução da obra, renovada a cada 12 doze meses pela vigência máxima decenal, conforme art. 107, da lei ****.

O pagamento será efetuado ao licitante vencedor nas seguintes condições: primeiro pagamento de 25 vinte e cinco por cento na entrega do anteprojeto, 25 vinte e cinco por cento na entrega do projeto básico e 50 cinquenta por cento na entrega do projeto executivos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência, que culminará com a seleção da proposta de melhor técnica e preço.

A empresa deverá apresentar os documentos: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda cnpj b inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual c prova de regularidade para com as fazendas, federal, estadual e municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c. 1 certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal d prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, tratandose de pessoa jurídica, por meio da apresentação do crf certificado de regularidade do fgts e prova de regularidade perante o ministério do trabalho através da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou certidão positiva de débitos trabalhistas, nos termos do título vii a da consolidação das leis de trabalho, aprovada pelo decreto lei ****, de 1 de maio de ****, alterado pela lei ****, de **** e à resolução administrativa tst **** k modelo de declaração unificada anexo v. l certidão negativa correcional epad, cgupj, ceis, cnep e cepim.

A inexecução total ou parcial do objeto contratado ocasionará a aplicação pelo contratante, das sanções previstas na lei ****.

O edital prevê o período de pedidos de impugnações. de **** até ****.

O prazo de execução do contrato é de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço.

Os pagamentos referentes aos serviços executados e certificados serão efetuados pela nome do órgãoentidade que efetuará o pagamento, em conformidade com o disposto no contrato anexo i.

Como condição para participação neste certame, será exigida garantia da proposta, no valor correspondente a r ****, 00 um milhão e quinhentos mil reais, conforme autorizado pelo art. 58 da lei n ****.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério técnica e preço.

Após o julgamento preliminar das propostas técnicas e de preços, bem como da verificação da conformidade destas, oa agente de contratação solicitará, por meio do sistema eletrônico do sítio www. ***. *. *, os documentos para habilitação do licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnicos e de preços definidos neste edital e seus anexos, para que este licitante providencie sua documentação no prazo de 48 quarenta e oito horas úteis contados da data da comunicação.

A multa de 0, 5 cinco décimos por cento até 30 trinta por cento sobre o valor total do lote no qual participou, será aplicada a quem: a retardar ou impedir o andamento do procedimento licitatório.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao junto à diretoria de saneamento e recursos hídricos disar, pelo telefone 41 **** 41 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e no decreto ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O orçamento estimado é sigiloso, conforme justificativa presente no termo de referência.

O objeto deste contrato deverá ser executado no prazo máximo de 30 trinta meses contados a partir da emissão da ordem de serviços, inclusive comissionamento e startup, sendo os últimos 3 três meses destinados a realização dos serviços de préoperação nas áreas correspondentes.

Com anterioridade a formalização do contrato, o licitante vencedor prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato correspondente ao valor global contratual.

O critério de julgamento: menor preço.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar, a serem entregues, em sessão pública à comissão, cuja sessão poderá estar marcada em um dia útil a contar da comunicação enviada.

A seirh poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra e serviços, para inteirarse de todos os aspectos referentes à sua execução, é facultada ao licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou pedir esclarecimentos acerca de irregularidades na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço máximo orçamento base é: r ****, 55 trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos.