O edital trata da contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos técnicos para manutenção de estradas vicinais. A participação é exclusiva para micro e pequenas empresas. As propostas devem ser enviadas até 28 de janeiro de 2026. A data de julgamento é 02 de fevereiro de 2026. O critério de julgamento é o menor preço global. O contrato terá vigência de 60 dias. O valor estimado é de R$ ****,34. A contratação é por dispensa de licitação.
O prazo global para a execução, conclusão e entrega integral dos produtos técnicos referentes à elaboração do projeto técnico de engenharia para estradas vicinais do município de sanharópe será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de emissão e assinatura da ordem de serviço.
O pagamento pelos serviços técnicos especializados de elaboração de projeto de engenharia para estradas vicinais será realizado pela prefeitura municipal de sanharópe, com recursos próprios, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contado a partir da entrega integral e regular dos produtos técnicos contratados, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições: a emissão e apresentação da nota fiscalfatura pela contratada b atesto formal da fiscalização quanto à conformidade técnica dos produtos entregues com este termo de referência c emissão do correspondente termo de recebimento provisório ou definitivo, conforme previsto no contrato.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, desde que a proposta apresentada atenda integralmente às exigências técnicas, às condições estabelecidas neste termo de referência e às normas legais aplicáveis, comprovada a sua exequibilidade.
Para fins de habilitação na contratação direta, a empresa interessada deverá comprovar o atendimento aos requisitos legais compatíveis com a natureza do objeto, observados os arts. 62 a 67 da lei federal n ****, nos termos e limites estabelecidos neste termo de referência e no edital de dispensa.
A contratada que praticar infração administrativa relacionada ao procedimento de contratação direta ou à execução dos serviços técnicos de elaboração de projetos de engenharia para estradas vicinais ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, observados o contraditório e a ampla defesa.
Após a divulgação do resultado do julgamento, será facultado aos interessados apresentar manifestação administrativa, por escrito, no prazo de 03 três dias úteis, a título de contraditório, transparência e controle dos atos administrativos, nos termos do art. 165 da lei federal n ****.
O valor total estimado para a contratação dos serviços técnicos especializados de elaboração de projeto de engenharia para manutenção e recuperação de estradas vicinais do município de sanharó pe é de r ****, 34 trinta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos, conforme planilha orçamentária elaborada pela administração municipal, a qual integra e vincula o presente termo de referência como anexo técnico.
