Licitações de Material Vidro Predio

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. a habilita��o dos fornecedores poder� ser verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratadas são aquelas previstas no termo de referência, conforme a lei nº 14. 133/2021 e o decreto municipal nº 48. 980/2023.

Será desclassificada a proposta vencedora que não atender à convocação do gestor para apresentação de anexos, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor da compra é de R$ ****,05 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e cinco centavos).

O objeto deverá ser entregue no município de Três Pontas/MG, no local indicado pela secretaria municipal requisitante, no prazo máximo de 15 dias consecutivos, contados do recebimento da ordem de compra.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária no prazo de 30 dias, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

Os serviços de instalação deverão possuir garantia mínima de 12 meses contra defeitos de execução.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço unitário.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Ao fornecedor responsável por infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital.

Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação formal da administração, salvo casos emergenciais.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, em até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá disputa de lances ou competição direta entre os participantes. Todos os interessados que atenderem integralmente às exigências do edital e apresentarem valores dentro do limite máximo estabelecido pela administração serão credenciados.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos estabelecidos na minuta do edital, incluindo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômica.

Comete infração administrativa quem inexecutar total ou parcialmente as obrigações assumidas, ensejar o retardamento da execução, fraudar, comportar-se de modo inidôneo, recusar injustificadamente a execução de serviço, ou descumprir a ordem de rodízio, prazos, especificações técnicas, normas de segurança ou demais condições do edital, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.

Os pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital deverão ser encaminhados em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para o encerramento do período inicial de credenciamento.

Não poderão participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às condições do edital, impedidas de licitar, declaradas inidôneas, com vínculos vedados, servidores, empregados públicos, dirigentes do município, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou que apresentem documentação falsa, inexata ou incompatível.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,90.