Presidência Da República/Casa Civil/Secretaria De Administração

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do aceite da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R ****,90 (quinze mil e trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).

O edital informa que o pagamento por meio de cartão de pagamento instituído pela Lei nº 14. 133/2021 não se encontra regulamentado até o presente momento, razão pela qual não está contemplado no item 8. 22 do termo de referência. em resumo, o pagamento por meio de cartão de pagamento instituído pela lei no **** não se encontra regulamentado até o presente momento, razão pela qual não está contemplado no item 8. 22 do termo de referência.

O edital prevê que o valor total estimado para o certame é de R$ ****,00. o valor total estimado para o certame é de r ****, 00 quatorze mil quatrocentos etrinta e quatro reais.