Ministério Da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto De Tecnologia Em Fármacos

O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias contados da data de início do prazo de vigência da contratação, conforme definido no subitem 1. 4 deste termo de referência, de forma única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, tendo em vista a opção pela administração no sigilo do valor do orçamento estimado.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, fraudar a licitação ou execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de ****, estará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica exigência de amostra ao objeto deste termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da data de assinatura do termo de contrato pela contratante. O resumo da contratação indica um lead time de proforma de até 90 dias.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência. O pagamento será efetuado por contratante importador através de contrato de câmbio. A taxa de variação cambial será informada pelo banco federal do brasil no dia do pagamento.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa da licitação é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

Com base na Lei nº 14. 133/2021, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.