Licitações de Servico Taxi

O fornecimento do objeto será realizado por meio da disponibilização da chave de acesso eletrônica correspondente à atualização anual dos bancos de dados do equipamento GPS Garmin GTN 6xx, a ser encaminhada ao 1º Esquadrão de Helicópteros de Esclarecimento e Ataque, preferencialmente por meio eletrônico, permitindo a ativação e utilização do serviço contratado. O prazo de entrega estimado para o item é de 10 dias.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Para material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do serviço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de conclusão do objeto contratado é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato ou equivalente.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em observância às normas e procedimentos adotados, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Para habilitação, o interessado deverá apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência, certidões fiscais (nacional, estadual e municipal), certidão negativa trabalhista, declarações de não empregar menor e de que a proposta compreende todos os custos, além de comprovação de capacidade técnico-operacional, alvará de táxi, CRLV e CNH do condutor.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação de sanções conforme a Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de mora e multa de 10% sobre o valor do contrato, além de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

A declaração de informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos pode levar ao descredenciamento.

O valor total estimado é de R$ ****,00.