Licitações de Prestacao Garantia

O pagamento dos serviços será efetuado em até 30 dias após a execução no mês subsequente à prestação dos serviços, pela tesouraria da contratante, através de depósito bancário, mediante apresentação da nota fiscal atestada.

O critério de seleção adotado será o menor preço global, desde que atendidas todas as exigências estipuladas neste edital e seus anexos e no termo de referência referentes às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação, com documentos específicos a serem apresentados pelo licitante mais bem classificado.

O licitante ou contratado estará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a contratante por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por até 3 anos.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de declarações ou de documentos apresentados, o não cumprimento dos requisitos de habilitação, a apresentação de proposta inadequada ou inexequível, e o não atendimento às exigências do edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O critério de julgamento é menor preço.

Para a habilitação do fornecedor que apresentar a proposta mais vantajosa, o mesmo deverá apresentar, juntamente com a proposta, os documentos constantes no anexo I.

O prazo de execução dos serviços será de até 60 sessenta dias, contados da emissão da ordem de serviço, autorização de fornecimento ou instrumento equivalente expedido pela administração municipal.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal e atestado pela SMF Contabilidade, por intermédio de depósito em conta corrente do fornecedor.

A contratação não prevê apresentação de garantia contratual, de acordo com o art. 96, da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e em seus anexos.

A habilitação das empresas será determinada pela apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e declarações.

O descumprimento dos prazos ou das especificações técnicas sujeitará a contratada às penalidades previstas na legislação e neste edital, inclusive obrigação de correção, substituição de materiais, retrabalho e reparação integral.

Os licitantes deverão analisar integralmente os documentos do edital, sendo facultada a realização de vistoria técnica prévia nos locais de execução, nos termos do art. 63, § 2º e 3º, da lei federal no 14. 133/2021.

O pregoeiro poderá solicitar ao licitante a apresentação de amostra do material e/ou declaração expedida pelo fabricante de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

A impugnação ao ato convocatório do pregão será recebida até 03 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

Serão desclassificadas as propostas de preços que desatenderem às especificações e exigências deste edital e de seus anexos, bem assim aquelas que apresentarem omissões, irregularidades ou defeitos que possam impedir ou dificultar o julgamento.

O pagamento será observado em ordem cronológica para cada fonte de recursos, com possibilidade de alteração em casos de emergência, calamidade pública, ou para micro e pequenas empresas, conforme art. 141 da Lei nº 14. 133/2021. Não é permitido pagamento antecipado, salvo se propiciar sensível economia ou for condição indispensável, devidamente justificada.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo-se documentos de habilitação do licitante vencedor. Em caso de restrições fiscais ou trabalhistas para empresas beneficiadas pela LC 123/2006, será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização.

As penalidades incluem advertência, multas (de 5% a 15% do valor atualizado do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar no município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos). A aplicação das sanções considera a natureza, gravidade, circunstâncias e danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme art. 164 da Lei nº 14. 133/2021.

Propostas desclassificadas podem ocorrer por vícios insanáveis, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento, falta de demonstração de exequibilidade, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor máximo do objeto é de R$ ****,00.

Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados em até 30 dias após o empenho, com prazos específicos para corretivas emergenciais (até 12 horas) e eventuais (até 48 horas). após a presta��o do servi�o, a empresa emitir� a nota fiscal.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica e certidões. o pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias ap�s a confer�ncia da execu��o do servi�os

A garantia mínima para os serviços de manutenção é de 03 meses, assegurada por comprovante datado e rubricado. garantia m�nima de 03 tr�s meses

O critério de julgamento é o de menor preço. o crit�rio de julgamento, como menor pre�o

A contratada deve manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência do contrato. manter durante toda a vig�ncia do contrato, em compatibilidade com as obriga�es assumidas, todasas condi�es de habilita��o e qualifica��o exigidas na licita��o

O contrato poderá ser extinto sem prejuízo das sanções previstas caso o prazo de 15 dias corridos para conclusão da manutenção e entrega dos equipamentos seja extrapolado sem justificativa plausível. uma vez extrapolado o prazo supracitado, sem justificativa plaus�vel, o contrato ser� extinto, sem preju�zo das san�es previstas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,90. o valor total de r ****, 90