Licitações de Prestacao Garantia

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ter início após o recebimento da ordem de serviço e a disponibilização do veículo, devendo ser concluída no prazo máximo de até 20 vinte dias, com possibilidade de prorrogação excepcional por até 10 dez dias úteis.

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária, entre os dias 10 dez a 30 trinta do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê garantia dos serviços executados e das peças fornecidas, responsabilizando-se a contratada pela correção, substituição ou reparação, sem ônus para a administração, de falhas, vícios ou defeitos verificados dentro do período de garantia.

O critério de julgamento da presente contratação será o de menor preço por lote, considerando-se o valor global do lote.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados na plataforma BLL, após solicitado pelo agente de compras/pregoeiro, no prazo máximo de 24 vinte quatro horas após a divulgação do resultado.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, bem como pelo descumprimento das obrigações assumidas, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021, especialmente nos arts. 155 a 163, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

O edital prevê que a prestadora de serviços deverá executar o objeto no prazo máximo de até 02 dois dias, contados a partir da emissão da ordem de serviços.

O edital prevê que o pagamento será realizado em parcela única, após o término do serviço, em até 30 trinta dias, mediante do protocolo da nota fiscal devidamente assinada pelo gestor e fiscal da pasta.

O edital prevê que a prestadora de serviços é obrigada a manter a qualidade, precisão e exatidão dos serviços realizados por tempo não menor do que 90 noventa dias.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o de menor preço.

O edital exige documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal) e, para pessoas físicas, CPF, RG, comprovante de endereço, PIS/PASEP, conta bancária e informações de contato.

O edital prevê a aplicação de sanções legais cabíveis em caso de descumprimento do objeto, bem como a imputação dos ônus decorrentes de prejuízos à administração.

O edital informa que o valor total estimado da presente prestação de serviços é de R$ 292,40 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues com o prazo máximo de 10 dias úteis.

O edital prevê que o pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a entrega total do objeto contratual, conforme estabelecido no contrato e na nota fiscal correspondente.

O edital estabelece que o fornecedor deve comprometerse com uma garantia de qualidade, obrigandose a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

O edital exige prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, além de regularidade com o FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória) e impedimento de licitar e contratar, conforme detalhado nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 148/2023.