Licitações de Edital Pregao Presencial

O fornecimento deverá ser feito de forma imediata, contados da ordem de compra, no prazo de até 24 vinte e quatro horas após o recebimento da ordem de fornecimento, nos locais indicados pela secretaria competente.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo i termo de referência. Os recursos de pagamento serão sobre o tesouro municipal.

O critério de julgamento será do tipo: menor preço por item.

A licitante deverá apresentar os seguintes documentos: regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica.

Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o município poderá sujeitar a detentora contratada às penalidades seguintes: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração direta e indireta, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,05.

O prazo de entrega do gás será de 24 horas, contados a partir da data da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e atestado de recebimento, sem atualização financeira.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas de preços será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital.

As penalidades incluem multa diária por atraso, multa por inexecução total ou parcial, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

O prazo para apresentação de pedido de impugnação ao edital é de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

****

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo nos casos em que, em razão da complexidade ou especificidade da demanda, seja previamente aprovado cronograma próprio pela fiscalização. A contratada deverá refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações ou recusados pela fiscalização, bem como providenciar a substituição de equipamentos inadequados ou a correção de falhas, no prazo máximo de 48 quarenta e oito horas, a contar da notificação.

O pagamento pela efetiva realização do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos. A contagem para o 30º trigésimo dia só iniciará após a aceitação dos serviços pela fiscalização e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

Não haverá exigência de garantia contratual, conforme arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, considerando tratarse de contratação, por meio de registro de preços, para eventual locação de equipamentos.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa de até 20% sobre o valor da ordem de serviço, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Após o recebimento da ordem de serviço, a contratada deverá realizar vistoria técnica no local da demanda, efetuando os levantamentos necessários e, quando solicitado pela administração, apresentar, no prazo máximo de 72 setenta e duas horas, detalhamento da execução dos serviços.

Não será exigida amostra prévia dos itens.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor global estimado para a presente contratação será de R$ ****,67.

O fornecimento deverá ser de até 04 quatro dias após emissão de ordem de fornecimento emitida pelo departamento de compras.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 sessenta dias após emissão de nota fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato.

Todos os itens deverão ser entregues com garantia mínima de 12 meses, a contar da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da presente licitação será do menor preço por item.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela pregoeira ou por membro da equipe de apoio.

Pela inexecução total ou parcial do fornecimento, além da aplicação das multas, poderá a contratante, garantida prévia defesa no prazo de 05 cinco dias úteis, em processo administrativo, aplicar as seguintes sanções: advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.