Licitações de Estacao Tratamento Esgotos

O prazo de execução do objeto será de 8 meses, contado da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente expedido pela administração.

O pagamento das parcelas regularmente medidas e aceitas será efetuado na forma e no prazo estabelecidos no contrato, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, a apresentação da documentação exigida, a inexistência de impedimentos contratuais e a aplicação de glosas, retenções ou sanções eventualmente cabíveis.

A contratada deverá fornecer garantias mínimas da solução implantada, abrangendo materiais, unidades préfabricadas, equipamentos, montagem, estanqueidade, funcionamento, desempenho, segurança e correção de vícios, defeitos ou não conformidades identificados durante a execução, testes, préoperação, recebimento ou período de responsabilidade legal e contratual.

O critério de julgamento será o menor preço global da proposta, aferido pelo menor valor global da proposta, preservados os preços unitários ofertados, os quantitativos estimados da planilha de referência e a medição dos quantitativos efetivamente executados e aceitos pela fiscalização.

A qualificação técnica exigida abrange a capacidade profissional (responsável técnico habilitado) e a capacidade técnico-operacional (atestados de execução de serviços semelhantes).

O inadimplemento total ou parcial das obrigações sujeitará a empresa às consequências previstas na legislação, edital, contrato e termo de referência, incluindo glosas, sanções, multas, rescisão contratual e responsabilização por vícios, defeitos ou falhas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,91.

O prazo de execução dos serviços será conforme cronograma físico-financeiro anexo xxiii.

As medições serão pagas conforme cronograma físico-financeiro após a finalização, fiscalização dos serviços executados, entrega e aceite do boletim de medição além da emissão do laudo. O pagamento ocorrerá no prazo de 30 dias, da entrega e do aceite da nota fiscal no setor responsável.

O objeto deverá ter garantia de 05 cinco anos contados do recebimento definitivo da obra, ficando o contratado responsável pela solidez e segurança das obras executadas, assim como em razão dos materiais empregados.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme os documentos exigidos no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente em casos de inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outros, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa deverá realizar visita técnica ao município para reconhecimento das condições do local onde os serviços serão prestados, devendo a visita ser realizada com, no máximo, 3 três dias úteis de antecedência em relação à data marcada para a sessão pública, ou poderá apresentar declaração formal de que conhece integralmente o local e as condições da execução, caso opte por dispensar a visita técnica.

O prazo final para impugnação do edital e esclarecimentos é 08/06/2026, às 23h59min.

O preço global máximo estimado e admitido pela administração para o objeto deste certame é R$ ****,63.