Licitações de Empreitada

O prazo para execução e conclusão integral do objeto será de 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço, observando-se obrigatoriamente o cronograma físico-financeiro aprovado e as condicionantes estabelecidas no instrumento de convênio firmado com a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento seabpr. O início da execução deverá respeitar o marco temporal previsto no convênio, especialmente quanto ao limite de até 30 trinta dias após o recebimento da parcela de recursos, salvo hipóteses legalmente justificadas.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias contados da emissão da nota fiscal/fatura dos serviços executados através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo licitante, sob pena de, ocorrendo atraso, os valores devidos ao contratado serem atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização mediante aplicação do índice incc difgv. Os pagamentos ficarão vinculados à execução física do objeto, à regularidade fiscal e trabalhista da contratada e às regras do convênio.

A garantia de execução consistirá em um percentual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço por grupo.

Os documentos exigidos para habilitação são os constantes do quadro n ii, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica-profissional e técnico-operacional, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

As infrações administrativas e as respectivas penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

É recomendado à proponente, quando da vistoria, obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a vistoria serão arcados integralmente pela própria proponente. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra/serviço.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,45.

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos no prazo de até 4 meses, a contar da data de recebimento da ordem de início emitida pelo fiscal de contrato, podendo ser prorrogado por igual período. A conclusão dos serviços deverá ser no prazo máximo de 04 meses (120 dias) a contar do recebimento da ordem de início de serviços emitida pelo fiscal do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente solicitado e comprovado pela empresa.

O edital prevê que o pagamento será efetuado contra empenho, após 10 dias da medição ou relatório aprovado pelo fiscal do contrato, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será por menor preço, conforme descrito no edital e seus anexos.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, que deverão ser comprovados através de documentos específicos a serem anexados no portal de compras públicas.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado em caso de infrações, como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *

O edital estima o valor da presente contratação em R$ ****,62 (cento e quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 60 dias, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de até 15 dias, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Sem prejuízo da garantia adicional, será exigida do vencedor da licitação garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, em até 24 horas, quando solicitado pelo agente de contratação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a empresa tenha interesse em realizar a visita técnica, poderá comparecer a qualquer dia, mediante agendamento da visita pelo whatsapp 51 **** com o setor de engenharia.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução será de 14 meses e o prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelos gestores do contrato.

Os pagamentos serão periódicos, em moeda corrente nacional, em até 30 dias, através de atestado de medição, obedecendo ao cronograma físico-financeiro do contrato e medidos com base nos serviços efetivamente executados. O pagamento será efetuado através de pagamento instantâneo PIX, no formato CNPJ.

Será exigida das empresas licitantes garantia da proposta no valor de R$ ****,00, podendo as empresas optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para a garantia do contrato, será exigido o valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será de julgamento do tipo menor preço global, com limite de preços máximos unitários.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante vencedor que se recusar a assinar o termo de contrato estará sujeito à suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Pindamonhangaba pelo prazo de 2 anos e multa equivalente a 20% do valor da adjudicação. Havendo irregularidades na execução do objeto, a contratada ficará sujeita à rescisão do contrato e multas.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é opcional aos interessados, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, mediante agendamento prévio.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento, exclusivamente no endereço eletrônico www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,07.