Licitações de Empreitada

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação de fatura e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas em lei.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local da obra até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio.

Pedidos de impugnação ao edital poderão ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,16.

O prazo máximo para a execução dos serviços é de 120 dias corridos, contados a partir da expedição da ordem de execução de serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos após o adimplemento de cada parcela e a entrega dos documentos fiscais, mediante depósito bancário em conta corrente ativa no Banco do Brasil.

A empresa contratada deverá prestar garantia de 5% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, segurogarantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto global proposto, aplicado linearmente sobre os valores máximos unitários e totais.

A habilitação será verificada através de sistemas de registro cadastral unificado (PNCP, SICAF, CAU/PR) e apresentação de documentos de regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira.

O licitante e a contratada que incorrerem em infrações estarão sujeitos a sanções administrativas previstas em lei, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do lote, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os licitantes poderão vistoriar o local mediante prévio agendamento, sendo que a não realização da vistoria não exime o licitante do conhecimento das condições locais.

Pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser apresentados no prazo de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ ****,78.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no projeto básico ou no cronograma físico-financeiro, no caso de obras ou serviços de engenharia.

A indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento deve ser apresentada na proposta ajustada.

Após a contratação, a contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante de prestação de garantia no valor correspondente a 5% do valor global contratado, em uma das modalidades previstas (caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária).

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As empresas deverão apresentar documentos pertinentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, mediante apresentação de certidão/declaração emitida pelo setor de engenharia da prefeitura, atestando o conhecimento do local e das condições de realização do serviço.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo orçado pela administração com BDI para a prestação dos serviços será de R$ ****,20.

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço.

O pagamento à contratada dos serviços será efetuado até o 10º dia do mês imediatamente posterior à execução dos serviços e após a apresentação da fatura emitida a cada 30 dias de execução das etapas especificadas no anexo I deste edital, comprovadas através dos boletins de medições e devidamente acompanhados do cronograma físico-financeiro atualizado e atestado pela fiscalização.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado do objeto da contratação. A garantia de execução contratual será de 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento da licitação é de menor preço por global.

A habilitação será verificada quanto à qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado ao licitante realizar vistoria prévia, com agendamento prévio junto à Secretaria de Planejamento.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor global estimado do lote é de R$ ****,81.