Licitações de Ortese Membros Inferiores

O edital prevê o prazo de entrega de 10 dias corridos.

As multas, quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O prazo de entrega da prótese provisória deverá ocorrer em até 30 dias corridos, contados a partir da apresentação do segurado para avaliação préprotética e tomada de medidas. A entrega definitiva ocorrerá após a utilização do encaixe de prova e adaptação do segurado.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. Não haverá antecipação de pagamento.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A contratada deverá prestar assistência técnica durante o período de garantia.

O fornecedor será selecionado com base no critério de julgamento pelo menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica operacional e profissional. Será necessária licença de funcionamento da vigilância sanitária.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,66.

O edital prevê que o par de órteses e talas extensoras deverá ser entregue dentro do prazo de 30 trinta dias úteis, a partir do recebimento do pedido de fornecimento/nota de empenho.

O edital informa que a despesa deverá ser paga dentro de 15 quinze dias após a quinzena, assim que atestada a nota fiscal.

O edital estabelece que será dada plena garantia sobre a qualidade das órteses e talas extensoras por no mínimo 12 doze meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

As empresas participantes deverão anexar toda a documentação de habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, vedada a inserção de novos documentos posteriormente, salvo aqueles solicitados para esclarecimentos de diligências.

O edital prevê multas de 10,5% sobre o valor total da autorização para fornecimento em caso de recusa injustificada em assinar ou aceitar a autorização, e multas diárias de 0,3% por dia de atraso na obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia, e 0,4% a partir do 16º dia.

O valor total da estimativa da contratação é de R$ ****,00.