Licitações de Sistema Saude Atendimento

O prazo para início da execução do serviço será de até 15 quinze dias corridos a partir do recebimento da ordem de serviço expedida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

A garantia mínima dos serviços é de 12 doze meses contra falhas de fabricação.

Os interessados serão selecionados por meio de procedimento de credenciamento, e serão credenciados todos os fornecedores que atenderem os requisitos de habilitação.

Os critérios de habilitação das empresas interessadas no credenciamento serão explicitados no termo de referência e incluem qualificações profissional, técnica, jurídica, econômica e de infraestrutura e equipamentos.

As penalidades aplicáveis estão previstas no art. 156 da lei federal nº 14. 133/2021, e em caso de não recolhimento de multa, esta será descontada do pagamento.

A realização de avaliação prévia do local de execução do objeto deverá ocorrer por parte da secretaria e da credenciada, avaliando a infraestrutura, acessibilidade, condições de equipamentos e de atendimento. A interessada poderá agendar vistoria ao estabelecimento.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 três dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento.

Não poderá participar do credenciamento o interessado que não esteja legalmente constituído, não comprove sua habilitação, não seja especializado na execução do serviço, esteja suspenso de licitar, for declarado inidôneo, tiver sido penalizado anteriormente, tenha sócios ou gerentes políticos, seja pessoa jurídica em regime de consórcio, esteja sob insolvência ou falência, seja sociedade estrangeira não autorizada, ou possua proprietários/administradores/dirigentes exercendo cargos de chefia no SUS municipal.

Os objetos desta licitação deverão ser entregues no prazo não superior a 24 vinte e quatro horas contados do recebimento pela contratada da autorização para entrega dos produtos que será expedida pela secretaria requisitante.

O pagamento será realizado, no prazo de até 30 trinta dias úteis a contar da expedição do atestado de entrega do objeto, acompanhado da nota fiscal correspondente.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 duas horas, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada pelo licitante, juntamente com a proposta readequada.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não serão exigidas amostras dos itens.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

A prática das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, dentre elas: deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, poderá implicar na penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com o município, por período que poderá chegar a até 03 três anos.

O valor estimado para este processo licitatório é de R$ ****,50.

A prestação dos serviços objeto do presente edital deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante emissão da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente acompanhada do relatório mensal de horas realizadas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Nos termos do disposto na lei federal **** pela inexecução parcial ou total do contrato, o contratante poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades: advertência, multa de 5 cinco por cento sobre o valor total estimado e homologado, suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o município de relvadors, pelo prazo de até 02 dois anos, rescisão do contrato e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Impugnações ao edital e recursos deverão ser apresentados ao agente de contratação até a data de ****, terceiro dia útil que anteceder a data de abertura da licitação.

Serão desclassificadas propostas finais superiores ao valor referencia estabelecido, conforme artigo 59, iii, da lei ****.

O valor total estimado para cada lote é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

O prazo de duração do contrato é de 12 doze meses, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, considerando os valores discriminados na planilha de custos e formação de preços anexa.

Será solicitada garantia de cumprimento de contrato no percentual de 5 cinco por cento.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória e moratória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na dispensa de licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação.