Licitações de Servicos Laboratoriais

O edital prevê que o prazo de entrega é de cinco dias a partir do recebimento do empenho, que será enviado através de email fornecido pelo fornecedor.

O edital informa que o pagamento do preço do serviço será efetuado pelo contratante em 30 trinta dias, a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada e após a conferência e liquidação desta pelo departamento de despesa pública/SEMF.

O edital estabelece que para os itens que não possuem validade especificamente apontadas na descrição, será exigida a validade de 12 doze meses contada da data da entrega.

O critério de julgamento é que será vencedora a contratada que ofertar menor preço por lote.

A qualificação técnica exige comprovação da autorização de funcionamento AFE da empresa participante da licitação, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e certificado de registro de produtos emitido pela ANVISA para as empresas vencedoras dos itens 3 e 5.

O edital indica que a empresa se obriga a reparar ou substituir parte ou todo material que apresentar qualquer defeito ou que estiver em desconformidade com as especificações deste edital, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes.

Os exames requisitados em prazo não inferior a 5 dias úteis deverão ser entregues no mesmo prazo, a contar do recebimento da autorização de fornecimento. Para exames de emergência e urgência, o prazo máximo é de 02 horas, e para exames de rotina, em até 01 dia, salvo necessidade de dilatação justificada.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a entrega e atesto do serviço, mediante apresentação da nota fiscal, observando a ordem cronológica de pagamentos.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas exige que os materiais sejam de primeira qualidade e que a contratada garanta os materiais contra defeitos de fabricação e vícios resultantes da entrega.

O julgamento desta licitação será pelo maior desconto percentual sobre o valor global do termo de referência, com o desconto incidindo sobre os valores dos exames constantes da tabela municipal.

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado global de contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos mil reais).