Licitações Engenheiro Beltrão - PR

O prazo de execução dos serviços será de 30 trinta dias, a contar da data de recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante nota de empenho, após a homologação e adjudicação. Antes do pagamento da nota fiscal ou fatura, a empresa deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste aviso de contratação direta, a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O custo estimado total da contratação é de R ****,00 (quarenta e oito mil reais).

O prazo de entrega dos bens é de 3 dias, contados do recebimento da respectiva autorização de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.