O objeto da licitação é a contratação de serviços de consultoria técnica e apoio administrativo para elaboração do PCA. A participação na dispensa de licitação ocorrerá em conformidade com o disposto no § 3º do art. 75 da Lei 14. 133/2021. O critério de julgamento é o menor preço global. A data limite para recebimento de propostas é 02 de dezembro de 2025, às 18h. O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a prestação do serviço. A proposta deve ser ofertada pelo valor total dos itens. Os preços propostos incluem todos os custos operacionais. A validade da proposta não será inferior a 120 dias.
O prazo de execução do serviço será de até 60 sessenta dias, com vigência do instrumento de contrato de 30 trinta dias após a execução.
O pagamento ocorrerá em até 10 dez dias úteis, subsequente ao mês da prestação do serviço, mediante apresentação, aceitação e atesto do fiscal do contrato nos documentos hábeis de cobrança.
O critério de julgamento será escolhido com base no menor preço.
O agente de contratação procederá à análise e a inclusão no processo administrativo, dos seguintes documentos para as habilitações jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, dependendo da constituição jurídica do proponente, no que couber.
No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste correspondente aviso de dispensa, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da lei federal n14. 133/21.
O orçamento estimado é público, mas ele se mantém acessível apenas para os serviços administrativos internamente e para os órgãos de controle, sendo disponibilizado para os licitantes e quaisquer interessados após a fase de disputa.
