Licitações de Startup

O prazo para a execução dos serviços será definido no contrato, a contar da data de emissão da ordem de serviço. A vigência do contrato será estabelecida de forma a abranger o período de execução e o prazo de garantia dos serviços e equipamentos.

As condições de pagamento dos preços estarão definidas na minuta do termo de contrato.

Será exigida garantia da proposta de 1% do valor estimado da contratação. A garantia de execução contratual corresponderá a 5% do valor inicial atualizado do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica constam do termo de referência anexo ao edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multas, impedimentos de licitar e contratar, e declarações de inidoneidade, garantida a prévia defesa.

É obrigatória a realização de vistoria prévia. O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp (35) **** ou pelo e-mail cpgcp@camarassparaiso. mg. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas disposições, como a atualização de dados cadastrais ou a apresentação de declarações falsas, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

A fase experimental da solução terá duração estimada de 6 a 12 meses, conforme cronograma físico-financeiro a ser definido na fase de negociação.

As condições de pagamento, incluindo eventual pagamento antecipado de parcela do valor contratual antes do início da execução, serão negociadas entre as partes.

Não será exigida garantia contratual na fase de execução do contrato público para solução inovadora (CPSI), considerando sua natureza experimental.

O julgamento das propostas considerará alinhamento ao desafio público, maturidade da solução, maturidade do negócio, potencial de impacto socioambiental, viabilidade econômica e custo-benefício, economia para a administração pública, e inovação e diferenciação.

A fase de habilitação envolverá somente os licitantes selecionados, com exigências simplificadas, podendo ser total ou parcialmente dispensadas, exceto a comprovação de regularidade perante a seguridade social.

As infrações administrativas sujeitarão o licitante ou contratado a advertência, multa, impedimento de participar de novos procedimentos ou declaração de inidoneidade, observados o contraditório e a ampla defesa.

A visita técnica ao local do desafio e às áreas relacionadas à execução do objeto é facultativa, mas recomendada para a elaboração adequada das propostas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos com antecedência mínima de 3 dias úteis antes da data final para envio das propostas.

Serão desclassificadas sumariamente as propostas recebidas fora do prazo, apresentadas por pessoa que não atenda às condições de participação, com documentos ilegíveis, falsos ou fraudulentos, enviadas por meio diverso do indicado, ou que descumpram requisitos essenciais.

O valor global máximo estimado para a celebração do contrato público para solução inovadora (CPSI), referente à fase experimental, é de até R$ ****,00.

O prazo de entrega e instalação dos bens adquiridos é de até 45 dias corridos, contados da confirmação do pedido.

O edital especifica uma garantia mínima de 5 cinco anos para o reator eletrolítico.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada pelo pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e os documentos necessários estão listados no Anexo III.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é recomendada e facultativa, devendo ser previamente agendada com o Sr. Ronaldo Nunes da Silva pelo telefone 35 9 ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame, diretamente pelo site www. ***. *. *

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo aceitável total é de R$ ****,15.