Licitações de Reformas Construcao Civil

O prazo de prestação dos serviços é de 550 quinhentos e cinquenta dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura estabelecida na ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados por meio do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), a crédito do licitante, em até 5 cinco dias úteis após a liquidação da despesa.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96, da Lei Federal n. 14. 133/2021, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total inicial do contrato.

O critério de julgamento da proposta de preço é o de maior desconto.

A comprovação da habilitação técnica deverá ser realizada com o envio dos documentos indicados no item 9 do edital, incluindo declarações e relações conforme modelos no anexo IV.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante poderá, a seu critério exclusivo, optar pela realização de vistoria prévia. Caso opte pela não realização, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O pedido de esclarecimento ou o registro de impugnação referente a este processo licitatório deverá ser apresentado em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

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O edital prevê que a declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo município. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias conforme cronograma físico financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O município se compromete a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão da medição, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo departamento de compras do município.

Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos exigidos nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não celebração do contrato, retardamento da execução, fraude, e comportamento inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo sido feita vistoria prévia. É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivo a ser agendado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo da prefeitura ou através do email ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para a execução de obras visando a reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais, é de R$ ****,73.

O edital prevê que a contratada deverá realizar o início do serviço até 30 dias após o recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado até o 15º dia útil após a entrega da nota fiscal, atestada pelo secretário da pasta, juntamente com a documentação comprobatória completa.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação exigirá a apresentação de diversas declarações, como a de não empregar menores em condições análogas à escravidão, de atender a todos os requisitos de habilitação e de não ter sido declarada inidônea.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação e esclarecimentos é até o dia 09/04/2026 às 23h59min.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,41.

O prazo de execução deste contrato são de 02 dois meses, contados a partir expedição da ordem de serviço que integra o presente instrumento, podendo ser prorrogado, desde que nos termos previstos na lei n. 14. 133/2021.

O departamento financeiro da prefeitura efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 vinte e oito dias, contados da data do recebimento da nota fiscal eletrônica (NFE). Conforme decreto municipal **** de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por PIX, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da nota fiscal ou recibo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

A habilitação envolve a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos específicos para regularização de documentos.

Aplicam-se a este contrato e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas na lei federal n 14. 133/2021, decreto municipal ****, de 31 de março de 2023, e as previstas na cláusula 23 do edital de pregão eletrônico n ****.

O valor total registrado deste contrato é de R 0,00.