Licitações de Reformas Construcao Civil

O prazo de vigência da contratação é de 90 noventa dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela administração; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de ****.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, ou de apresentar declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, observandose o disposto na documentação que integra este edital como anexo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,19.

O prazo de vigência da contratação será de 06 seis meses, contados a partir da assinatura de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, cópia do diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução do contrato no valor de 5% do valor global do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com documentação específica detalhada no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 15% do valor do contrato, dependendo da infração.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência mínima de 1 dia útil. Pode ser dispensada mediante declaração de pleno conhecimento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,73.

O prazo de execução do serviço é de . . . dias/meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da lei n. 14. 133/2021.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, mediante apresentação dos documentos especificados no edital.

Será exigido o recolhimento de R$ ****,00 a título de garantia de proposta.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no cadastro eletrônico de fornecedores serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no mínimo, 02 horas prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada, por inadimplência, estão previstas no capítulo I do título IV da lei n. 14. 133/2021, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 sessenta dias para a EMEIF Marcelino Dayrell Queiroz e 90 noventa dias para as demais unidades escolares, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado conforme repasses, no prazo de até 10 dez dias, contados a partir da data do aceite na nota fiscal pela Prefeitura ou do repasse dos recursos, sendo considerado o fato que ocorrer por último.

A empresa contratada garantirá as obras a serem executadas pelo prazo de 05 cinco anos, contados da data das respectivas medições parciais.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

As empresas devem atender a todas as exigências do edital, possuir cadastro ativo no SICAF e no sistema de compras do governo federal, ter objeto social pertinente, não estar sob processo de falência, não ter sido declarada inidônea ou suspensa de licitar.

O edital prevê penalidades como advertência, multas de 0,5% a 10% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo que o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia, que deve ser agendada até 02/04/2026 e realizada até 06/04/2026.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total máximo da contratação é de R$ ****,61.