BRASIL | SC | TROMBUDO CENTRAL Cidade Pequena
TERMO DE DISPENSA N 78/2026 PROCESSO N 78/2026 O Município de Trombudo Central, pessoa jurídica de direito público, pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ n 83. 102. 731/0001- 75, com sede na Praça Arthur Siewerdt, n 01, Centro, CEP: ****- 000, nesta cidade de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr Marlon Goede, no uso de suas atribuições legais, - AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N 78/2026
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O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na organização e execução de programação temática de páscoa no município de Trombudo Central. O objeto inclui show com personagem coelho da páscoa, apresentações artísticas, distribuição de algodão doce e oficinas recreativas (pintura de casquinhas, pintura facial, decoração de doces), com fornecimento de todos os materiais. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação se fundamenta no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14. 133/2021, devido ao valor da contratação. A empresa contratada, Beijaflor Produções Ltda. , apresentou valor compatível com o mercado. A habilitação fiscal, social e trabalhista será verificada. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante comprovação da execução integral dos serviços e atestado do fiscal do contrato. O foro para dirimir controvérsias é a comarca de Trombudo Central/SC.
O prazo para conclusão das entregas deverá observar a emissão de autorização de fornecimento com empenho.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante comprovação da execução integral dos serviços, fornecimento dos materiais contratados e atestado do fiscal do contrato, observadas as condições previstas na legislação vigente.
As habilitações fiscal, social e trabalhista da empresa contratada serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ, a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (nove mil e oitocentos reais).