O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em certificação profissional RPPS. O objeto abrange a certificação de dirigentes, gestores de recursos, membros de conselhos e comitês. O critério de julgamento é o menor valor por item. A participação implica na aceitação de todos os termos do edital. Não serão conhecidas impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal. Os horários observarão o horário de Brasília. A administração poderá sanar erros ou falhas nas propostas. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de propostas. O foro para questões judiciais será o de Palmeira/PR. A contratação será realizada por dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n. 14. 133/2021. A certificação é exigida pela Lei n. 9. 717/1998 e Portaria MTP n. 1. 467/2022. A prova será realizada de forma digital, em ambiente seguro, com emissão de certificado eletrônico. Não será permitida subcontratação. As inscrições serão efetivadas após a emissão da nota de empenho. Os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova. O pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. A nota fiscal deverá ser encaminhada para o e-mail ***@***. *. * fiscalização do contrato será realizada por representante da contratante.
O edital prevê que os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova, conforme trecho: os certificados deverão ser emitidos digitalmente em até 10 dias após a conclusão da prova.
O edital prevê que o pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, conforme trecho: o pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização em conformidade com a nota de empenho e com as devidas retenções de ir conforme instrução normatiza **** da receita federal, considerando a quantidade solicitada e a qualidade especificado no processo de dispensa a ser conferido após ser emitido o atesto de recebimento.
O edital informa que não se aplica a exigência de garantia e assistência técnica, conforme trecho: ão se aplica.
O edital estabelece que será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor por item, conforme trecho: Será considerada vencedora, a empresa que apresentar o menor valor por item.
O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica comprovada por portaria de credenciamento pelo Ministério da Previdência, conforme trecho: 4. 1. habilitação jurídica: a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores c inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir 4. 2. habilitação fiscal, social e trabalhista: a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj b prova de regularidade para com a fazenda federal e seguridade social, mediante apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, nos termos da portaria conjunta rfbpgfn n ****, de **** prova de regularidade para com a fazenda estadual, mediante apresentação de certidão negativa de tributos estaduais, expedida pela secretaria de estado da fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei d prova de regularidade para com a fazenda municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos municipais, expedida pela secretaria municipal da fazenda, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei e prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts crf, emitida pela caixa econômica federal f prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei no ****, de 1o de maio de **** técnica: 4. 3. 1. portaria de credenciamento que comprove que a empresa contratada está habilitada e reconhecida pelo ministério da previdência para a oferta de certificação rpps. essa exigência decorre da portaria mtp n ****, de 2 de junho de 2022, que disciplina o credenciamento de empresas para a aplicação de provas de certificação no âmbito do rpps, determinando que somente as empresas credenciadas no mtp estão autorizadas a realizar tais provas.
O edital prevê que a contratada sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e que o contratante poderá representar contra a contratada em caso de falhas, vícios e defeitos na execução do contrato, conforme trecho: a contratada sujeitase às disposições do código de proteção e defesa do consumidor, instituído pela lei ****, de 11 de setembro de ****, podendo o contratante, representar contra a contratada sempre que identificar falhas, vícios e defeitos na execução do contrato.
O edital informa que não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal, conforme trecho: ão serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal.
O edital informa que o valor total para a execução do objeto é de R$ ****,74, conforme trecho: o valor total para a execução do objeto descrito acima é de r ****, 74 quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos.
