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Prefeitura Municipal De Antônio Carlos - SC
Processo Administrativo n 42/2026 Dispensa de Licitação n 21/2026 Vinicius de Brito Zambiazzi, Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, justifica o presente termo de Dispensa de Licitação através da fundamentação legal e pelos fatos e considerações que seguem: I - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manejo, transporte, guarda ( hospedagem), alim - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 42/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 21/2026
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manejo, transporte, guarda, hospedagem, alimentação, assistência veterinária básica ( vacinação e vermifugação) e adestramento/reabilitação comportamental dos animais caninos apreendidos por determinação judicial. 1 diária 180 r30, 00 ****, 00 obrigações para cão da raça pitbull macho 2 diária 180 r30, 00 ****, 00 obrigações para cão da raça pitbull fêmea
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Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em manejo, transporte, guarda, hospedagem, alimentação, assistência veterinária e adestramento de cães apreendidos por determinação judicial. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação decorre do cumprimento imediato de decisão judicial que identificou risco à integridade física da população. A empresa contratada, Grupo de Operações de Resgate Voluntário (GOR), foi escolhida por sua notória expertise, infraestrutura de segurança e prontidão logística. A justificativa para a dispensa da publicidade do aviso de dispensa se baseia na urgência judicial e na segurança pública, devido ao histórico de fugas e agressividade dos animais da raça pitbull. O pagamento será realizado conforme item vii do termo de referência.
O edital prevê a necessidade de cumprimento imediato de decisão judicial, com retirada e transporte dos animais de forma imediata, conforme descrito: a decisão judicial de **** impõe ao município o dever de retirada imediata dos animais. o gor demonstrou prontidão logística imediata para realizar a remoção e transporte.
O edital informa que os critérios de pagamento estão detalhados no item vii do termo de referência pertinente.
O edital menciona que a entidade apresentou toda a documentação necessária, assegurando a integridade e a legalidade da prestação do serviço.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.