Licitações de Contratacao Empresa Especializada Engenharia Civil

O prazo de execução física da obra é de até 365 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo global máximo da contratação, compreendendo a execução da obra, o recebimento provisório e definitivo, a liquidação final das despesas e a prestação de contas, será de até 450 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, após a medição dos serviços executados, em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado.

Será exigida a garantia da contratação no valor de 5% do valor total do contrato, podendo ser apresentada como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento para a presente licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas, balanços, índices de liquidez, qualificação técnica e comprovação de regularidade.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria técnica é facultativa, destinando-se exclusivamente a complementar o conhecimento do licitante acerca das condições locais de execução dos serviços, não constituindo condição para habilitação, apresentação de proposta ou participação no certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,11.

O prazo para elaboração do projeto e levantamento de custos será de 20 dias úteis após a assinatura do contrato. O prazo do acompanhamento da licitação e serviços será conforme o andamento do certame.

O pagamento será efetuado em duas etapas: 70% do valor do contrato no momento da entrega de todos os documentos, laudo de vistoria, projeto completo, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, planilha de custos, e todos os outros documentos solicitados no edital, dados necessários para elaboração do edital de contratação para execuções dos serviços. 30% do valor do contrato após a conclusão dos trabalhos de acompanhamento e assessoramento do processo licitatório de contratação dos serviços, entendido por este a assinatura do contrato.

A empresa vencedora garantirá a execução dos serviços pelo período de 12 meses.

O certame deverá ser de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, documentação técnica (registro no CREA, certidão de acervo técnico, atestado de capacidade técnica) e qualificação econômica financeira (certidão negativa de falência e concordata) são exigidas.

Comete infração administrativa a empresa que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução da licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Também ficam sujeitas às penalidades as empresas ou profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal, praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

É facultado à empresa licitante realizar vistoria técnica junto às dependências da Câmara Municipal de Lins. Caso julgue necessário, deverá manifestar interesse por meio do telefone 14 ****, entre as 12h00 às 17h00, para realização de agendamento.

O valor estimado anual da presente dispensa é de R$ ****,37.

O prazo de execução dos serviços será de 150 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Será exigida a garantia de 1% do valor estimado para a contratação como requisito de pré-habilitação e garantia contratual de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, entre outras infrações, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria é obrigatória e deve ser agendada previamente pelo e-mail: engenharia@cristalina. go. gov. br.

Impugnações e esclarecimentos devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,05.

O prazo de execução da obra é de 4 meses, a contar do dia seguinte ao recebimento do ofício de autorização de início da execução contratual.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

A contratada prestará garantia correspondente a 5% do valor inicial total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,03.