Licitações de Placas Patrimonio

A retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão do termo de arrematação, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante e consequente perda do valor desembolsado.

O valor do lance deverá ser pago integralmente por meio de depósito bancário em favor do comitente, na seguinte conta: Banco do Brasil, agência n ****, conta corrente n ****, CNPJ n 18. 308. 726/0001-51, Município de Camacho. A comissão do leiloeiro, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, deverá ser paga separadamente. O arrematante terá o prazo de 48 quarenta e oito horas, ou seja, 2 dois dias para pagamento dos valores de arrematação e comissão do leiloeiro desde o recebimento do email informativo acerca dos dados bancários do comitente e do leiloeiro, o que ocorrerá somente após a homologação do leilão pelo Município de Camacho.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem qualquer garantia de funcionamento, não cabendo ao comitente ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

O tipo de licitação é leilão público online n 001/2026, do tipo maior lance por lote/item.

Para participação no leilão online, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no site www. ***. *. *, onde receberão chave de acesso/senha. Serão exigidos documentos como cópia da identidade, CPF, comprovante de endereço, CNPJ, documento de identidade e credenciamento do representante, última alteração contratual, e inscrição estadual e municipal, se for o caso.

A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a penalidades, conforme art. 155 V e IX e art. 156 da Lei Federal 14. 133/2021: multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificada: Local: Garagem Municipal, localizada na Rua Waldomiro Cardoso, s/n, Centro. Horário: 08:00 às 16:00. Data: 22/04/2026 à 28/04/2026. Somente em dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

O licitante vencedor deverá realizar o fornecimento e instalação, no prazo mínimo de até 30 trinta dias, após a solicitação do município de ipanema, de acordo com a necessidade de consumo do município.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de proposta deverá corresponder a 1 um por cento do valor estimado para a contratação. A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei ****, de 11/09/1990 (código de defesa do consumidor) e alterações subsequentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados deverá ser efetuada em até 10 dias após a integralização do pagamento, sendo necessário o agendamento prévio.

O pagamento total dos lotes deverá ser efetuado em até 05 dias úteis após o encerramento da etapa de recursos e da aprovação, pelo coordenador do leilão, dos documentos elencados. O pagamento será via depósito em conta corrente junto ao Banco do Brasil.

Os lotes de bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia.

O critério de julgamento será o de maior lance para cada lote.

Poderão participar todas as pessoas físicas ou jurídicas munidas dos seguintes documentos: a pessoa física maior de 18 anos (carteira de identidade RG e CPF originais) e a pessoa jurídica (CNPJ e inscrição estadual). Se procurador, deverá portar procuração com firma reconhecida.

Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado no prazo de 05 dias úteis, a arrematação ficará cancelada e o arrematante deverá pagar o valor correspondente a 3% do lance ofertado, como cláusula penal, respondendo também por despesas administrativas e/ou judiciais.

É de responsabilidade do interessado a vistoria prévia dos lotes, que poderão ser vistoriados entre os dias 31 de março de 2026 e 24 de abril de 2026, das 08h às 12h, mediante agendamento prévio com a Sra. Núbia dos Santos Silva.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.