O edital trata da padronização de minutas de instrumentos contratuais e atas de registro de preços para o Município de Indaial, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021 e modelos da Advocacia-Geral da União. Abrange ARP, contratos de aquisição, obras e serviços de engenharia, serviços em geral e locação de imóveis. O objetivo é garantir conformidade legal e segurança jurídica. As minutas foram adaptadas às peculiaridades locais e observam transversalmente o Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Lei Anticorrupção, Lei de Acesso à Informação, Lei do Inquilinato e Código Civil. O parecer recomenda a juntada obrigatória da minuta adequada à contratação pretendida.
O edital prevê que o objeto do presente instrumento consiste na contratação de serviços de xxxx, nas condições estabelecidas no processo administrativo n xxxxxxxx. e que o prazo de vigência da contratação é de xxxx, contados da data de assinatura, prorrogável nos termos da lei federal n ****.
O edital informa que o prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no processo administrativo.
O edital estabelece que ão haverá exigência de garantia contratual da execução. ou será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do processo administrativo.
O edital menciona que a contratada deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação/contratação.
O edital detalha que serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações [. . . ] as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
O edital informa que o valor total da contratação é de r xxxx.