O edital prevê a contratação de pessoa jurídica para modernização e complementação das instalações prediais da sede da guarda municipal. A participação das empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 é prevista. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada via e-mail. O prazo para envio de propostas se encerra em 21/05/2026. A proposta terá validade mínima de 90 dias. Documentos complementares solicitados pelo agente de contratação deverão ser incluídos no sistema em até 120 minutos. A habilitação dos licitantes será verificada após a fase de lances. Recursos administrativos podem ser interpostos em até 10 minutos após o julgamento. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O prazo de execução da obra é de 90 dias após a emissão da carta ordem. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal. A garantia do serviço é de 5% sobre o total do contrato, com prazo de 5 anos.
O prazo de execução da obra é de 90 dias após a emissão da carta ordem de início dos serviços.
O pagamento pelos serviços prestados será efetuado em até 30 dias após a devida liquidação da nota fiscal no setor de contabilidade da prefeitura municipal, observando-se todos os trâmites legais e administrativos aplicáveis.
A contratada deverá, obrigatoriamente, prestar a garantia no valor correspondente a 5% sobre o total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O tipo de julgamento é menor preço global.
Para fins de habilitação, a pessoa jurídica deverá incluir no sistema eletrônico diversos documentos, como ato constitutivo, certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, inscrição no CNPJ, registro no CREA/CAU, atestado de visita técnica e comprovação de regularidade econômico-financeira.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada através do e-mail ***@***. *. *, junto ao departamento de engenharia, de terça a quinta-feira, no horário das 13h30min às 17h30min.
Impugnações, informações ou dúvidas de ordem técnica deverão ser solicitadas por escrito, formalmente, ao município de Tramandaí, setor de licitações, pelo e-mail ***@***. *. *, até três dias úteis anterior a data prevista para abertura do certame (18/05/2026).
O valor estimado é de R$ ****,35.
