Licitações de Servico Recuperacao Credito

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os participantes deverão encaminhar a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estimado, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O custo estimado total da contratação é de R ****,00 (dezoito mil reais).

O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de guia de recolhimento da união GRU, a qual deverá ser obtida na sala da cidadania ou na divisão de administração da superintendência regional do incra neste estado ou pelo portal do incra na internet. a qual deverá ser obtida na sala da cidadania ou na divis�o de administra��o da superintend�ncia regional do incra neste estado ou pelo portal do incra na internet

O não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. ensejar� o encaminhamento do d�bito para inscri��o em d�vida ativa do incra e a ado��o das medidas administrativas e judiciais cab�veis

O beneficiário tem o prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para apresentar defesa escrita. apresentar defesa escrita, no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data de publica��o deste edital

O não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. ensejar� o encaminhamento do d�bito para inscri��o em d�vida ativa do incra e a ado��o das medidas administrativas e judiciais cab�veis

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, em conformidade com o cronograma de execução a ser apresentado pela empresa e aprovado pelo município. Os serviços devem ser iniciados em até 05 cinco dias corridos contados do recebimento da ordem de serviços.

O pagamento será ad exitum, objetivando a recuperação de crédito extrajudicial. A remuneração máxima será de R$ 0,20 (vinte centavos) por cada real recuperado.

Será exigida garantia da proposta no valor de 1% sobre o valor estimado da contratação, sob pena de desclassificação. Não será exigida garantia do licitante vencedor referente à execução dos serviços, pois a remuneração será feita ad exitum.

O critério de julgamento será o menor preço global, com modo de disputa aberto.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, conforme previsto no art. 17, § 1º da Lei 14. 133/2021.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O licitante que houver manifestado intenção de recorrer terá o prazo de 3 três dias úteis para apresentar as razões recursais.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação de documentos para contratação ou recusa em assinar o contrato implicará na execução da garantia da proposta.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e vinte mil reais).