Licitações de Servico Recuperacao Credito

O edital prevê que a empresa contratada iniciará a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 dez dias, contados a partir da expedição da ordem de serviço emitida pelo servidor público designado pelo chefe do executivo, como gestor do contrato, executandoa conforme termo de referência constante do anexo i entregandoa pronta findo o referido prazo.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o de maior retorno econômico, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação obrigatoriamente deverão ser anexados exclusivamente por meio do sistema https:bll. org. br plataforma eletrônica bll compras em arquivo único, concomitantemente à proposta de preço, e a documentação relacionada abaixo.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Não será exigida visita técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da remuneração é de até 25 vinte e cinco por cento do valor restituído pela concessionária.

O prazo de execução dos serviços é de 12 doze meses, contados da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 56 sessenta e dois mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos, conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.