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Cidade Pequena
Prefeitura Municipal De Medicilândia - PA
Servico Recuperacao Credito
Contratação de empresa ou profissional especializado para Prestação de serviços jurídicos especializados destinados a continuidade no acompanhamento, impulsionamento processual e adoção de todas as medidas judiciais e administrativas necessárias à plena satisfação dos créditos discutidos nos Processos n ****- **** e n ****- ****, bem como em todos os seus incidentes processuais, liquidações, cumprimentos de sentença, recursos e procedimentos correlatos, visando à recu
contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços jurídicos especializados destinados a continuidade no acompanhamento, impulsionamento processual e adoção de todas as medidas judiciais e administrativas necessárias à plena satisfação dos créditos discutidos nos processos n ****- **** e n ****- ****, bem como em todos os seus incidentes processuais, liquidações, cumprimentos de sentença, recursos e procedimentos correlatos, visando à recuperação dos valores devidos pela união ao município de medicilândia em decorrência da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno vmaa, no âmbito do extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério fundef, e aqueles devidos ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação fundeb, em decorrência da portaria interministerial n 3, de 25 de novembro de 2020, atendendo as demandas da secretaria municip
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Inexigibilidade de licitação nº 011/2026, ratificada em 03/09/2026, para contratação de serviços jurídicos especializados para acompanhamento e impulsionamento processual visando recuperação de créditos do FUNDEF e FUNDEB. Contratada: Kennedy Goncalves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 26. 786. 446/0001-87, valor total de R$ ****,00. Base legal: art. 74, inc. III, da Lei 14. 133/2021.
O valor total é de R$ ****,00, conforme trecho: no valor total de r ****, 00 um milhão, novecentos e cinquenta mil reais.