Licitações de Capacitacao Tecnica

O prazo de início da prestação de serviços não poderá exceder o prazo de 5 cinco dias entre a solicitação e o início da prestação de serviços no município solicitante, contados do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, desde que seja apresentada justificativa que comprove a impossibilidade de cumprimento do prazo e após aprovação dos motivos pelo município sendo de no máximo 3 três dias nos períodos de chuva intensa, estado de calamidade, ou alguma outra necessidade urgente do município.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30 trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose o art. 141, da lei ****.

A contratada deverá assegurar garantia mínima, sem qualquer ônus para a administração, nos seguintes termos: a 90 noventa dias para os serviços técnicos executados, contados da data do respectivo aceite técnico ou validação formal da etapa, conforme aplicável b 6 seis meses para os equipamentos, dispositivos, etiquetas, leitores, coletores, antenas e demais insumos físicos fornecidos, contados da data de sua instalação e aceite.

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço global, considerando o lote único que compõe o objeto desta contratação, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****, conforme definido neste termo de referência e no edital.

A licitante deverá atender às exigências relativas à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômicofinanceira, nos termos dos arts. 63 a 69 da lei n ****, conforme condições e documentos definidos no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei n ****, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos definidos no edital e no contrato.

Não se aplica a exigência de apresentação de amostra física de bens, nos termos da legislação aplicável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.