Licitações de Legados

O critério de julgamento é o de menor preço global, adotado em razão da natureza indivisível do objeto.

A fase de habilitação sucederá a fase de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Conforme termo de referência, não será exigido amostra dos itens em questão, considerando a quantidade a ser adquirida e já conter especificação objetiva.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e trinta reais).

A prestação do serviço deverá iniciar quando do início da vigência do contrato. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. o termo inicial do contrato será na data de sua assinatura e o final ocorrerá em 12 doze meses, podendo ser prorrogado

O pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal. o pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal

Não haverá exigência de garantia contratual da execução. haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço global. critério de julgamento: menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados após o encerramento da etapa de negociação e julgamento. a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidades na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas que não atenderem às exigências do objeto, forem omissas em pontos essenciais, contiverem opções de preços ou marcas alternativas, ou apresentarem preços manifestamente inexequíveis. serão desclassificadas as propostas que: a não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e detalhamento do serviço em anexo, que deverá estar devidamente atestada pelo setor competente. O pagamento será feito por páginas disponíveis no sistema sendo pagas apenas as pagina indexadas com ocr comprovados mediante relatório extraído do sistema, taxa fixa por estação de trabalho e horas de consultorias sendo estes especificados na planilha de formação d'preço.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio da licitar digital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, recomenda-se a licitante a realizar vistoria no local de execução dos serviços, podendo sua realização ser comprovada pelo atestado de visita expedido pelo município. A visita deverá ser realizada, mediante prévio agendamento com antecedência junto à secretaria municipal de administração, pelo telefone 31 ****.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. Até as 23h 59 m do dia ****

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem 3. 5 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. Propostas que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas ou apresentem desconformidade com exigências do ato convocatório serão desclassificadas.