O edital de credenciamento eletrônico tem como objeto a contratação de laboratório para a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob medida, destinadas aos usuários do SUS, no âmbito da atenção primária à saúde do município de Painéis MG. Os documentos para credenciamento devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico a partir de 26/03/2026. O credenciamento é distribuído por item, e os interessados podem participar de um ou mais itens. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde. A habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal e trabalhista, são exigidas conforme a Lei Federal n. 14. 133/2021. O procedimento de credenciamento permite a contratação de múltiplos prestadores. O prazo de execução e entrega das próteses é de aproximadamente 30 dias a partir da primeira consulta. O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 dias após a prestação dos serviços. O credenciamento terá vigência de 12 meses. Sanções administrativas, como advertência, multa e impedimento de licitar, podem ser aplicadas em caso de inadimplemento. Impugnações e recursos devem ser apresentados conforme prazos e procedimentos estabelecidos no edital.
O prazo de execução e entrega dos serviços de prótese total e parcial deverá ser de aproximadamente 30 dias, contados a partir da primeira consulta do paciente.
O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 dias após a comprovação da prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, mediante atesto do servidor ou comissão responsável.
Haverá um prazo de garantia de 12 meses, que inclui ajustes necessários no período de adaptação e o reembasamento de próteses, sem preço adicional.
Neste caso, o critério de julgamento não se aplica por se tratar de credenciamento, onde não há necessidade de disputa, pois o objeto pretendido já estabelece preços e condições iguais para todos os interessados que cumprirem os requisitos do edital.
A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista devem ser comprovadas conforme previsto na Lei n. 14. 133/2021 e demais exigências do edital.
O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, conforme arts. 155 a 163 da Lei n. 14. 133/2021.
O município se reserva o direito de inspecionar o objeto, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição após a entrega do produto.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital de credenciamento, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.
O valor estimado para as próteses parciais removíveis é de R$ 225,00 por unidade, e para as próteses totais removíveis também é de R$ 225,00 por unidade.
