Licitações de Placa Veicul

O prazo para início da prestação dos serviços ocorrerá a 0 hora do dia imediatamente posterior à assinatura do contrato pelo representante da seguradora.

O pagamento será efetuado pela CONAB no prazo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não será exigida garantia contratual.

A contratada se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificações exigidas para esta contratação.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no RLC e na Lei nº ****, de 2016: advertência, multa moratória, multa compensatória, multa rescisória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONAB, por até 02 dois anos.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fornecedor será selecionado por meio da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que o procedimento deverá ser finalizado observando o prazo máximo de 24 vinte e quatro horas contados a partir do recebimento do veículo no pátio da concessionária. A vigência do contrato é de 60 sessenta dias, contados da data de sua publicação.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega dos serviços e conforme a emissão da referida nota fiscal.

As peças e componentes utilizados na revisão deverão ser originais de fábrica, para manter a garantia do veículo e assegurar sua correta funcionalidade. A empresa deverá emitir termo de garantia para os serviços e peças utilizados, em conformidade com o código de defesa do consumidor.

A empresa contratada deverá apresentar cópia do contrato social, cópias dos documentos dos sócios, certidão negativa de débitos FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos federais e cartão do CNPJ.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O valor global da contratação é de R$ ****,29 (quinze mil, setecentos e três reais e vinte e nove centavos).