O edital visa o credenciamento de associações de estudantes sem fins lucrativos para a cessão gratuita e precária de um ônibus municipal para transporte universitário. O prazo de vigência do edital é de 23 de abril de 2026 a 22 de abril de 2027. A participação exige credenciamento prévio no portal BLL Compras. A seleção será feita por chamamento público, com critérios de classificação baseados em sorteio e preferência por transporte intermunicipal. As associações devem comprovar requisitos jurídicos, fiscais e técnicos, incluindo sede e atuação no município. As despesas operacionais (combustível, manutenção, seguro, etc. ) serão integralmente arcadas pela entidade cessionária. O termo de cessão de uso terá vigência de 24 meses, prorrogável por igual período. Não haverá pagamento à cessionária. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos por e-mail ou pela plataforma BLL Compras.
O edital tem prazo de vigência de 12 meses, a contar de 23 de abril de 2026. O termo de cessão de uso terá vigência de 24 meses, admitida prorrogação por igual período.
Não haverá qualquer tipo de pagamento à cessionária, pois a cessão de uso é a título gratuito.
Não será exigida garantia contratual.
A seleção será realizada mediante verificação do atendimento integral dos requisitos de habilitação. Na hipótese de mais de uma associação habilitada, será adotado critério objetivo de classificação, com preferência para transporte intermunicipal e, em caso de empate, sorteio público.
Poderão participar associações civis regularmente constituídas, com personalidade jurídica de direito privado, legalmente constituídas há no mínimo 1 ano, sem fins lucrativos, com sede e atuação em Quatiguá/PR e finalidade estatutária compatível. É necessário comprovar regularidade fiscal e capacidade técnica e operacional.
O cessionário que incorrer em infrações sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento enquanto este permanecer em vigor. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
O valor estimado da contratação é de R$ 0,00, pois se trata de cessão de uso gratuita.