O edital prevê a contratação de empresa especializada em manutenção veicular preventiva e corretiva para o veículo oficial da Câmara Municipal de Balneário Rincão. O critério de julgamento será o maior percentual de desconto sobre tabelas de referência. O contrato terá duração de 12 meses. Empresas interessadas devem se cadastrar na plataforma eletrônica. O prazo para envio de propostas é até 13h45min do dia 14 de maio de 2026, com abertura às 14h00min do mesmo dia. Há cota reservada exclusivamente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para execução dos serviços é de até 10 dias após a entrega da autorização de fornecimento. A contratada deverá entregar o veículo na sede da Câmara Municipal. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogáveis na forma da lei.
O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da Câmara Municipal de Balneário Rincão.
A garantia mínima para manutenção e assistência técnica é de 03 a 06 meses, conforme a complexidade dos serviços.
O critério de julgamento é o de maior percentual de desconto sobre tabelas referenciais Audatex, Cilia ou similar.
Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, além de comprovação de enquadramento ME/EPP, se aplicável.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, incluindo inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.