O edital visa o credenciamento de oficinas mecânicas e autopeças para manutenção de veículos da frota municipal. O credenciamento não garante contratação, que dependerá da demanda e interesse público. A seleção para cada demanda será por menor preço entre os credenciados. O prazo de credenciamento é de 12 meses, prorrogável por até 60 meses. A documentação de habilitação deve estar vigente. O prazo para apresentação de recurso contra indeferimento de credenciamento é de 3 dias úteis. O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 dias após apresentação da nota fiscal e relatório de serviços. A empresa contratada é responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
O edital prevê que após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 horas. Para a assinatura do termo de credenciamento, a credenciada terá o prazo de até 5 dias corridos contados do recebimento da convocação.
O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela respectiva secretaria.
O edital menciona que o credenciado ficará sujeito aos controles de execução de serviços, sendo os mesmos fornecidos pelo município, devendo sempre estar especificado o prazo de garantia dos serviços realizados ou a justificativa, quando esta não existir.
A seleção do fornecedor para execução do serviço ou fornecimento dos itens será realizada com base no critério de menor preço, desde que atendidas todas as especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento.
A habilitação exigirá comprovação de qualificação técnica e regularidade fiscal, trabalhista e econômica-financeira, conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e documentos constitutivos da empresa.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 0,3% ao dia por atraso, multa de até 10% por inadimplemento total, suspensão temporária de até 2 anos e declaração de inidoneidade.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O interessado terá o prazo de 3 dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento, para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento.
O valor global total estimativo deste certame é de R$ ****,55 (quatro milhões e vinte e sete mil e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) para o total de até 12 meses.
