Licitações de Construcoes Obras Viarias

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato. O prazo de execução do objeto está detalhado no projeto básico e cronograma físico-financeiro.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade seguro garantia, com cláusula de retomada, em valor correspondente a 10% do valor inicial total anual do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Outros documentos específicos são exigidos conforme o edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento específico.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências do edital, falsidade nas declarações, e não atendimento às condições de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total da contratação é estimado em R$ ****,82.

O prazo de execução da obra deverá ser de 06 seis meses, a partir da expedição da ordem para início dos serviços, conforme especificado no cronograma físicofinanceiro.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada do boletim de medição devidamente atestado pela fiscalização, no prazo de até 30 trinta dias após a emissão e entrega da mesma.

A contratada prestará garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, nos termos do artigo 98 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o menor preço, nos termos do art. 33 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação envolve a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, qualificação técnica com atestados de capacidade técnica, e apresentação de declarações diversas.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame poderão encaminhar profissional legalmente habilitado para a realização da vistoria técnica até 01 um dia anterior à data de abertura da licitação, mediante agendamento prévio.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,63 (seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).

O prazo de execução será conforme cronograma físico financeiro, contados a partir da assinatura da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 300 dias contados a partir da assinatura do mesmo.

O município de Piratuba efetuará o pagamento de cada etapa da obra/medição no prazo de até 30 dias após o recebimento das respectivas notas fiscais, se cumprido o disposto nos subitens 20. 2 e 20. 3 deste edital.

A contratada deverá apresentar garantia de 5 anos após a sua instalação, sobre defeitos do material e instalação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes vencedores será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos, comprovantes de capacidade técnica e balanço patrimonial.

O não cumprimento dos prazos de entrega de documentos pode resultar em inabilitação e impedimento de licitar por 5 anos. O atraso injustificado na execução do contrato pode gerar multa de 0,33% ao dia, limitada a 10%. A inexecução total ou parcial do contrato pode resultar em multa de 30%.

O licitante deverá apresentar declaração da empresa licitante, assinada pelo seu responsável técnico, atestando que vistoriou o local de execução das obras, objeto desta licitação, e que tomou conhecimento de todas as informações necessárias à execução da mesma.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente edital até o dia 27 de maio de 2026.

O não entrega dos documentos no prazo estabelecido, sem justificativa por escrito e fundamentada, resultará na inabilitação do licitante.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,21.