Licitações de Construcoes Obras Viarias

O prazo máximo para fornecimento dos materiais e execução dos serviços e obras será de até 90 noventa dias, a contar do recebimento da ordem de serviço. A emissão da ordem de serviço se dará em até no máximo 45 quarenta e cinco dias, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado num prazo de até 30 trinta dias após a apresentação dos documentos necessários, incluindo relatório de medição, vistoria da obra, aprovação da etapa, liberação de recursos, relação de empregados e subcontratados, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, nota fiscal vistada, e retenções de INSS e ISS.

A contratação conta com garantia de execução em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato. Pode ser exigida garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O tipo de licitação é a de menor preço global.

Será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é indicada para o conhecimento das condições locais, mas não é obrigatória. Caso opte por não visitar, a licitante se declara ciente das implicações. A visita deve ser agendada previamente pelo telefone 47 ****, até o 5º dia útil anterior à abertura da sessão.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,97.

O prazo de execução da obra é de 04 quatro meses a contar do início da obra, que deverá ser iniciada no prazo de 15 quinze dias após o recebimento da ordem de serviço, conforme consta do cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após a medição dos serviços pelo fiscal da obra e aprovação do ente responsável pelo repasse da verba. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

Será exigida garantia contratual de execução na importância de 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, podendo ser prestada em diversas modalidades como caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por meio de atestados de capacidade técnica e registro no CREA.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A realização de vistoria para avaliação prévia do local da execução da obra não é obrigatória, ficando facultada aos licitantes que assim desejarem proceder.

Não se aplica a exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,89.

O prazo para a execução da obra será conforme o respectivo cronograma, com início em até 5 dias a partir da data da última assinatura da ordem de execução de serviços. O prazo do contrato é de 330 dias contados a partir da data da última assinatura do contrato.

Os serviços executados serão pagos mediante aprovação das etapas dos serviços efetivamente realizados, em até 30 dias, com base na medição dos serviços executados, mediante apresentação de nota fiscal correspondente e termo de recebimento de obra/serviço.

O contratado fica obrigado a prestar garantia na forma de caução em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei federal 14. 133/2021, no valor de 5% do valor do contrato. Quando necessário, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento será por menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados após o ato de cadastramento da proposta readequada e seus anexos, exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo máximo de até 02 horas. A documentação exigida referente à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica está disposta no termo de referência anexo deste edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,33% a 10% sobre o valor total da contratação, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (suspensão de até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar (de 3 a 6 anos).

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado diretamente com a secretaria de infraestrutura.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,03.

O edital prevê que a contratada responderá pela solidez e segurança da construção, tanto em razão dos materiais utilizados quanto das condições do solo, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil brasileiro. Além disso, a contratada responderá pelos vícios aparentes ou de fácil constatação identificados após a entrega da obra, conforme prazos estabelecidos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa contratada deverá possuir requisitos mínimos como estar legalmente estabelecida, ser atuante no segmento da construção civil, registrada no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA), possuir experiência no mercado, comprovar ter executado serviços equivalentes ao descrito no ETP e comprovar condições de habilitação consoante documentos a serem exigidos no termo de referência e edital.

O valor da contratação é estimado em R$ ****,89 (oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e oitenta e nove centavos).