Licitações de Construcoes Obras Viarias

O prazo de execução do objeto contratado é de 570 dias, contados da data de recebimento da ordem de serviço pela contratada. O prazo de vigência do contrato será equivalente a 180 dias além do prazo de execução.

Os pagamentos serão efetuados contra a apresentação das faturas correspondentes às medições dos serviços efetivamente executados no período, em até 30 dias corridos da data do atesto da execução dos serviços medidos, mediante a apresentação da fatura discriminativa calculada em função dos serviços executados, devidamente atestados pela fiscalização. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente à empresa contratada.

É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado do objeto da contratação, no montante de R$ ****,05. A empresa licitante vencedora deverá depositar, a título de caução de garantia da execução contratual, 5% do valor do contrato. A validade da garantia deverá abranger um período de mais 90 dias após o término da vigência do contrato.

O critério de julgamento da presente licitação será o menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e regularidade fiscal, social e trabalhista da licitante classificada com o melhor lance serão analisadas. É exigida declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, mediante apresentação de declaração de visita técnica ou de declínio de visita técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, fraudar a licitação, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para fins de habilitação, é exigida a avaliação prévia do local da obra para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, atestando ter conhecimento do local e suas condições para o cumprimento da contratação, sob pena de inabilitação. É permitida a substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, excluído o dia do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade com outras exigências do edital, ou não atenderem tecnicamente.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,67.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, conforme previsto no edital.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestados de desempenho, registro no CREA e licenças ambientais para fornecimento de materiais.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer caso a empresa não atenda aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo a apresentação de documentação completa e válida.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,53.

A execução da obra de pavimentação e drenagem será realizada de forma sequencial e integrada, conforme o cronograma físico-financeiro previsto para o período de até 240 dias. O início da execução do objeto será de imediato após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. A nota fiscal deverá ser acompanhada de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço unitário.

A licitante deverá apresentar declarações de que atende aos requisitos de habilitação, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme a gravidade da infração.

A licitante poderá ser inabilitada caso não apresente as declarações exigidas, como a de atendimento aos requisitos de habilitação e de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.