Licitações de Licenca Autocad

O prazo de entrega do objeto, a saber, das subscrições solicitadas, é de 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal ou fatura pelo gestor ou comissão destinada a este fim e após a emissão do termo de recebimento definitivo pelo gestor do contrato, respeitada a ordem cronológica.

A solução deverá estar coberta por garantia do fornecedor ou fabricante pelo período de 36 meses, contados do início da vigência do contrato, através da atualização do software em todas as suas funcionalidades para as novas versões.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo certificado de registro cadastral (CRC) homologado no cadastro de fornecedores do estado (CADFOR).

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,56.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo II do edital), a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar. Caso o prazo seja omitido ou for superior ao máximo estipulado, o pregoeiro o entenderá como sendo igual ao máximo permitido.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas a proposta vencedora deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este certame.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções legais em caso de descumprimento das obrigações, como falsidade de declarações, não assinatura do contrato, entre outras.

O edital não especifica a necessidade de vistoria prévia obrigatória ou opcional para este certame.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por propostas em desacordo com os requisitos do edital, vícios insanáveis, preços inexequíveis, falsidade de declarações, entre outros.

O valor total da contratação é de R$ ****,11.