Licitações de Licenca Autocad

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os prazos, condições de execução e de recebimento do objeto/serviços estão em conformidade com o Termo de Referência e minuta de contrato ou instrumento equivalente.

A forma de pagamento, prazo contratual, reajuste, recebimento, obrigações das partes e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas no Termo de Referência e na minuta da ordem de fornecimento/ordem de serviço. A empresa contratada deve solicitar o pagamento do serviço/bem através de requerimento.

O critério de julgamento é por item, sagrando-se vencedora, para cada item, a proposta de menor preço por item.

Para a habilitação será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por advertência, multa, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ETiPi, por prazo não superior a 2 anos. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5º dia útil anterior à data fixada para envio das propostas.

A não observância do disposto no item 2. 4 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata o item 3. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado da contratação para os itens 01, 02, 03 e 04 é de R$ ****,85.