O edital trata de um credenciamento para prestação de serviços de facilitador de oficinas, com foco em artesanato, para diversos grupos atendidos pelo CRAS de Campo Alegre - SC. A vigência do credenciamento é de 60 meses. Os interessados devem comprovar aptidão técnica através de certificados, atestados, portfólio, entre outros. A contratação será realizada conforme a necessidade da administração pública, com pagamento por hora de serviço. O valor estimado por hora é de R$ 52,33. Não há exigência de vistoria prévia ou envio de amostras. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações.
A execução dos serviços terá início imediato, contado a partir da emissão da solicitação de fornecimento pela administração pública, devidamente encaminhada ao credenciado, não podendo ser superior a 5 cinco dias úteis para o efetivo início das atividades, salvo justificativa formal devidamente aceita pela administração pública. Os serviços deverão ser prestados conforme cronograma e demandas definidas pelo centro de referência de assistência social CRAS e pela secretaria municipal de assistência social, observando-se a natureza dos serviços socioassistenciais e a necessidade de atendimento ininterrupto aos usuários dos programas.
O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos, contados do dia do recebimento da nota fiscal desde que conferido e aceito, acompanhada do respectivo relatório de medição.
Não será exigida garantia ou assistência técnica.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei n ****, de 2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Os interessados deverão apresentar documentos para habilitação técnica e econômico-financeira, incluindo comprovação de conhecimentos e habilidades nas áreas de artesanato, culinária e trabalhos manuais, além de documentos de regularidade fiscal e trabalhista.
As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Não será exigida vistoria prévia.
Não será exigida amostra dos produtos/demonstração dos serviços.
Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. As impugnações deverão ser feitas mediante petição, exclusivamente por e-mail ou protocolizadas no setor de protocolo da prefeitura municipal de Campo Alegre.
Não poderão participar do credenciamento os interessados impedidos de contratar com a administração pública, suspensos de participar de licitações, declarados inidôneos, estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projeto, empresas do mesmo grupo econômico, entre outros impedimentos listados no edital.
O valor estimado por hora é de R$ 52,33, totalizando R$ ****,00 para **** horas.
