Licitações de Construcao Rede Esgoto

O prazo para a conclusão do objeto do contrato será de até 04 quatro meses a contar do recebimento da ordem de início.

Os pagamentos serão realizados conforme boletins de medição, devidamente atestados pelo responsável técnico comprovando a execução dos serviços, com apresentação da nota fiscal. O município reterá a importância correspondente ao ISSQN e INSS conforme lei.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo o contratado optar por caução em dinheiro, segurogarantia ou fiança bancária. O objeto do contrato tem garantia de 5 anos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômica são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e comprovação de regularidade fiscal.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida a apresentação de atestado de visita ao local dos trabalhos, que deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa proponente, acompanhado pelo engenheiro da administração municipal, ou declaração de pleno conhecimento do local. A visita deverá ser realizada até o dia 27/06/2026.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas finais superiores ao orçamento estimado, que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor de referência global do lote é de R$ ****,28.

Os bens serão entregues de uma única vez, no prazo de 30 trinta dias, a contar da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de fornecimento de material (AFM).

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da Bahia, no prazo de 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, e de 90 noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, contado a partir da entrega efetiva do produto.

A seleção da proposta será feita em procedimento de contratação direta.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira (dispensada parcialmente).

A contratada responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, e em caso de vícios, defeitos ou incorreções, deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto às suas expensas.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto.

O não preenchimento, pela licitante, no formulário eletrônico, da marca, implicará na não admissão da proposta, face a ausência de informação suficiente para classificação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,85 (quarenta mil reais e oitenta e cinco centavos).

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.