Prefeitura Municipal De Garruchos- Rs

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao edital ou aviso de contratação direta.

O julgamento da licitação foi na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta e quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração sem justificativa razoável; não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, 2o, do decreto no ****, de 2023 ou sofrer sanção prevista nos incisos iii ou iv do caput do art. 156 da lei no ****, de 2021.