Licitações de Estudos Hidrologicos

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexos a este edital e também no regulamento interno de licitação e contratos da COMURG.

O critério de julgamento é o menor preço global por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da plataforma licitar digital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação economicofinanceira e à habilitação técnica.

Pelo cometimento de quaisquer infrações, garantida a prévia defesa, a COMURG poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COMURG, por até 2 anos.

Até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a realização do certame, qualquer pessoa física ou jurídica poderá, de forma motivada, impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Será desclassificada a proposta do licitante que tiver a amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia de 1 um por cento do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, com fundamento no art. 58 da lei federal no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo para execução dos serviços será de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do termo de referência, contado da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado de acordo com os produtos efetivamente entregues, aprovados e recebidos pela fiscalização contratual, em até 30 dias, contados da conclusão da liquidação da despesa.

Será exigida garantia da proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, com pesos de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

A habilitação será analisada previamente à avaliação das propostas técnica e de preços, exigindo-se documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O descumprimento injustificado dos prazos sujeitará a contratada às penalidades previstas no edital, no contrato e na lei federal nº 14. 133/2021.

A vistoria técnica será facultativa e poderá ser realizada pela licitante mediante prévio agendamento.

A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a divulgação da decisão recorrida, com prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem preços inexequíveis ou manifestamente inexequíveis, ou permanecerem acima do valor estimado da contratação.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,54.

O prazo de execução dos serviços será de 270 dias, considerando o tempo de execução dos produtos e análise dos mesmos pela SRHS. Após a emissão da ordem de serviço, a contratada terá um prazo de até 10 dias corridos para iniciar os serviços.

O pagamento somente será autorizado após o recebimento definitivo do produto, acompanhado de todos os seus documentos complementares e ART, sob risco de recusa da entrega. Não haverá pagamento proporcional por entrega parcial dos produtos contratados.

A contratada deverá prestar garantia técnica quanto à adequação e exequibilidade dos projetos elaborados, pelo prazo mínimo de 5 anos.

O critério de julgamento desta concorrência eletrônica será o de técnica e preço.

Poderão participar deste certame licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade referente ao objeto da licitação, cujo objeto social seja compatível com o que se licita, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

O valor máximo admissível para a execução do presente objeto está estimado em R$ ****,64.

A proposta cadastrada na plataforma deve conter as garantias mínimas, exigidas conforme termo de referência, quando exigido.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação antecederá a fase de julgamento das propostas e lances, sendo restrita esta última apenas aos licitantes devidamente habilitados.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações técnicas, aos prazos e às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

O valor total da contratação é valor previamente estimado em R ****,33.