Licitações de Desenvolvimento Embalagens

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 5 dias corridos para o objeto contratado, conforme especificado na seção do prazo e do local de entrega: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, conforme a seção do pagamento: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por item, conforme indicado na seção das disposições gerais: critério tipo de julgamento: menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, se necessário. A participação é vedada a consórcios e empresas impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia de atraso, até o limite de 10%. A recusa na efetuação do fornecimento ou não entrega em até 10 dias após o vencimento do prazo resulta em multa de 10% do valor do bem. Há também multas por demora na substituição de material rejeitado e por não cumprimento de outras condições.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para este processo de cotação eletrônica.

O edital informa que não exige amostras dos itens a serem adquiridos.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

Riscos de desqualificação incluem não atender às exigências do termo de participação (amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível), proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais).

A entrega dos produtos deverá ser realizada após o recebimento da ordem de fornecimento e cópia do empenho, sobre demanda, conforme cronograma de entrega. O prazo de entrega será de imediato, contados da data de recebimento da nota de empenho e autorização de fornecimento de serviço.

Os pagamentos serão efetuados mediante o fornecimento à prefeitura de nota fiscal eletrônica, em atendimento ao protocolo IQMS **** CONFAZ, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 30 trinta dias úteis após a respectiva apresentação.

O fornecedor deverá garantir a qualidade do produto e prestar assistência técnica para eventual necessidade de esclarecimento ou substituição de itens com inconformidades, no prazo máximo de 05 dias. O prazo de garantia dos produtos, oferecido pelo licitante, não poderá ser inferior a 30 trinta dias, sem prejuízo da garantia ofertada pelo fabricante.

O julgamento das propostas será realizado com base nos critérios de menor preço, desde que atendidas todas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no edital.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A documentação exigida para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica estão detalhadas no edital.

As penalidades para infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado pelo telefone 28 **** **** ramal 420.

Amostra física não se aplica. A licitante vencedora deverá apresentar acompanhado de a proposta de preços, prospectos dos materiais ofertados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, em caso de atraso na entrega; 10% do valor do bem, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com o total limitado a 10% do valor contratado.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante, cabendo à administração conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O edital prevê entrega em até 15 quinze dias apos assinatura da afm autorizagao de fornecimento de material.

O edital prevê que O prazo de garantia e de 12 doze meses, de acordo com o inciso ii, do artigo 26, da lei n **** godigo de defesa do consumidor. Caso o fabricante fornecedor possuir uma garantia maior do que a determinada no termo de referencia prevalecera a maior.

O edital informa que o valor total: r ****, 28.