Licitação para contratação de empresa especializada em serviços técnicos para regularização fundiária REURB em Guarajuba, Paracambi/RJ. O objeto inclui levantamento topográfico, cadastro físico e socioeconômico, diagnósticos urbanístico e ambiental, elaboração de projeto de regularização e apoio à emissão de CRF para cerca de 250 lotes. O valor estimado é de R$ ****,00. A abertura da sessão pública será em 15/09/2026. O critério de julgamento é Técnica e Preço. As propostas e documentos de habilitação serão recebidos digitalmente via portal BLL Compras. Pedidos de esclarecimentos podem ser feitos presencialmente ou por telefone.
O prazo estimado para execução integral dos serviços será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado.
Os pagamentos serão realizados após análise, validação e aprovação formal da fiscalização contratual, podendo ser exigidas complementações. A última parcela ficará condicionada à entrega definitiva e validação integral dos produtos.
O julgamento da licitação ocorrerá pelo critério de Técnica e Preço, considerando a complexidade técnica dos serviços e a necessidade de garantia da qualidade dos produtos técnicos especializados.
A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos, incluindo comprovação de capacidade técnica em serviços de regularização fundiária urbana.
A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância de dados cadastrais ou a falsidade de declarações pode ensejar desclassificação ou inabilitação no momento da habilitação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
