O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviços de assessoria administrativa em recursos humanos. O prazo para envio de propostas é até 30 de abril de 2026. O critério de julgamento é o menor preço. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que o início da execução do objeto será após a assinatura do contrato/ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado mensalmente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, que encaminhará exclusivamente através do e-mail ***@***. *. *, em formato digital, no prazo de 02 dois dias úteis, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos lotes/itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais).
