Licitações de Assessoria Previdencia

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 3 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura com a efetiva confirmação do fornecimento do objeto, contendo o devido atesto do gestor do contrato.

O edital informa que fica dispensada a exigência de garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei n 14. 133/2021, por não se mostrar necessária à adequada execução do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e técnica serão exigidas do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A participação é exclusiva para ME, EPP e MEI.

As penalidades incluem advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas como parte da prestação dos serviços, mas não como requisito obrigatório para a participação na licitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente serviço integral.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco SA, conforme lei n 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. As multas estabelecidas no item 20. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O valor estimado da contratação é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O edital prevê que a proposta e os documentos de habilitação devem ser entregues até **** às 17:00.

O edital informa que o pagamento será efetuado mensalmente, após o ateste do gestor ou fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente aprovada.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação, incluindo prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cartão do cnpj, egularidade perante a fazenda federal, estadual eou municipal, prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, certidão negativa de falência, comprovação de experiência anterior em atividade de implementação, auditoria ou monitoramento de conformidade com a lgpd ou a legislação e atestado de capacidade técnica.

O edital menciona que o descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas no contrato, neste termo de referência e na legislação vigente, especialmente aquelas previstas na lei n ****, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 96 cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos.

O critério de julgamento é por Valor Unitário.

O edital prevê a necessidade de visita in loco como parte do suporte e atendimento técnico, conforme trecho: suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria.