Licitações de Projetos Automacao

O edital prevê que a garantia de manutenção da proposta deve ser correspondente a 1% do valor estimado da licitação, ou seja, de R$ ****,88. Caso a licitante não participe de todos os itens/lotes, deverá apresentar caução de 1% do valor estimado apenas dos itens/lotes que participar. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral de fornecedores.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de **** administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,88.

O prazo de execução é de 720 dias contados do dia seguinte ao recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal, observadas as datas oficiais de pagamento do estado de Santa Catarina, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

A garantia para execução das obras e serviços de engenharia é de no mínimo 12 meses contados do recebimento definitivo. Para novas edificações ou estruturas novas, o prazo é de 5 anos. A garantia de funcionamento dos equipamentos hidromecânicos e elétricos é de no mínimo 12 meses contados do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação é por Técnica e Preço.

A habilitação será analisada por meio do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Estadual nº 441/2024.

A visita técnica é facultativa e pode ser substituída por uma declaração formal de conhecimento das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58.