O edital visa o credenciamento de terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino de Divinópolis-SP. A documentação de habilitação deve ser encaminhada exclusivamente por meio de protocolo eletrônico no portal de compras públicas www. ***. *. *, com a primeira sessão de abertura em 28/04/2026 às 09:00. O edital permanecerá aberto por 12 meses para novos credenciados. A fundamentação legal é a Lei Federal nº 14. 133/21. As condições de participação incluem a satisfação das exigências de habilitação e a vedação para empresas proibidas de licitar ou declaradas inidôneas. A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são detalhadas no edital, incluindo a necessidade de atestados de capacidade técnica e registros nos conselhos regionais. Declarações sobre trabalho de menores, impedimento de contratar com a administração pública e cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência são exigidas. Os documentos podem ser apresentados em original ou cópia autenticada. A análise da documentação ocorrerá em até 5 dias úteis após a entrega, com possibilidade de saneamento. Recursos contra decisões podem ser interpostos no portal de compras públicas em até 3 dias úteis. O credenciamento não garante a contratação, que ocorrerá conforme a necessidade da prefeitura. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a emissão da nota fiscal. O descredenciamento pode ocorrer a qualquer momento por descumprimento contratual ou a pedido do credenciado com 30 dias de antecedência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, sendo reajustados anualmente pelo IPCA. Penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame no portal de compras públicas. O foro para resolução de questões é a comarca de São Sebastião da Grama-SP.
O edital prevê que as pessoas jurídicas credenciadas deverão iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato, com vigência de 12 meses, prorrogáveis. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas.
Os pagamentos serão efetuados pelo financeiro da prefeitura, em até 30 trinta dias corridos, pelo valor da nota fiscal extraída pela contratada mensalmente.
O edital informa que Não foi exigida garantia de execução.
A habilitação será considerada para a interessada que apresentar os documentos relacionados no item 6 do edital, que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, por forma eletrônica, diretamente na plataforma do portal de compras públicas.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
