Licitações de Fonoaudiologico

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, conforme estudo técnico preliminar.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério para distribuição da demanda encontrase definido no termo de referência, anexo a este edital.

Para fins de habilitação, deverá o futuro contratado comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Comete infração administrativa o proponente, o adjudicatário ou o contratado que, como dolo ou culpa cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a entrega de documentos de habilitação até o dia 12 05 2026, às 08h00, horário de Brasília DF.

O edital prevê que os serviços serão executados mediante a necessidade da prefeitura, a qual encaminhará a ordem de serviço contendo, no mínimo, o prazo para a conclusão: os serviços serão executados mediante a necessidade da prefeitura, ou secretaria municipal requisitante, a qual encaminhará a contratada a ordem de serviço contendo, no mínimo: [. . . ] 2. 1. 3 prazo para a conclusão.

O edital informa que o pagamento será efetuado por crédito na conta corrente do contratado, mediante apresentação de nota fiscal ou instrumento apto a substituí-lo (para pessoa jurídica) e RPA (para pessoa física), até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, após comprovação da prestação dos serviços: o pagamento dar-se-á [. . . ] por crédito na conta corrente do contratado, sendo que este será efetuado mediante apresentação da nota fiscal ou instrumento apto a substituí-lo no caso de pessoa jurídica, e RPA no caso de pessoa física, referente à prestação do serviço, até o dia 10 dez do mês subsequente ao vencido, mediante comprovação da prestação dos serviços emitido pela secretaria municipal de saúde.

O edital exige que o contratado mantenha, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e comprovadas na contratação: manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e comprovadas na contratação, devendo encaminhar à prefeitura, assim que vencidas, novas certidões atualizadas, bem como eventuais alterações no seu contrato social.

O edital prevê as seguintes penalidades para o descumprimento total ou parcial das obrigações: advertência escrita, multa (cinco décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso, ou vinte por cento sobre o valor do serviço realizado em desacordo com as normas procedimentais de saúde), impedimento de licitar e de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pela prazo mínimo de três e máximo de seis anos: descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-a às seguintes penalidades, atendida a legislação aplicável, a saber: i advertência escrita [. . . ] ii multa [. . . ] iii impedimento de licitar e de contratar com a administração pública estadual, por prazo não superior a três anos iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado em até 7 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura pela tesouraria municipal, após a devida liquidação da despesa.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este chamamento de credenciamento.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar registro ativo no conselho regional de fonoaudiologia, comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, e diploma ou certificado de conclusão de curso em fonoaudiologia para pessoa física ou contrato social com objeto compatível para pessoa jurídica.

Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas nos arts. 155, 156 e 262 da Lei nº 14. 133/2021, e às demais cominações legais.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes aos procedimentos deverão ser enviados até 3 (três) dias úteis anteriores à data de recebimento de propostas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.