Licitações de Fonoaudiologico

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues no local indicado, no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal/fatura, mediante atesto do fiscal do contrato no recebimento dos itens.

O edital prevê garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, conforme código de defesa do consumidor, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos.

O edital prevê que a escolha recairá sobre a empresa que ofertar o menor preço global, e que atender a todos os requisitos de habilitação deste termo de referência, após a fase de disputa da dispensa eletrônica.

O edital exige contrato social ou instrumento equivalente, certidão de condição de microempreendedor individual (CCMEI), cédula de identidade dos sócios, inscrição no CNPJ, regularidade perante fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, trabalhista, declaração de capacidade de atendimento e dados bancários.

O edital prevê que o valor estimado para a contratação é de R$ ****,16 (doze mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).

O edital prevê que a execução dos serviços somente poderá iniciar após a assinatura do contrato administrativo ou a emissão da autorização de serviços, seguindo os prazos, condições e especificações estabelecidos no termo de referência. A prestação dos serviços ocorrerá conforme demanda e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente indicada pelo credenciado, via transferência eletrônica, no prazo de até 30 dias contados do ateste da Secretaria Municipal de Saúde, após a efetiva prestação dos serviços e apresentação dos documentos fiscais correspondentes.

Não será exigida garantia de execução para a presente contratação, considerando a natureza do objeto, a remuneração por serviço efetivamente prestado, o baixo risco operacional e a contratação por meio de credenciamento.

O critério de julgamento para o credenciamento não é explicitamente detalhado como um critério de disputa, mas sim pela análise da documentação e habilitação dos interessados. A contratação dos serviços será realizada mediante ordem cronológica de credenciamento, em razão da inviabilidade de competição.

A habilitação das pessoas jurídicas e físicas envolve a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de documentação complementar como declarações e proposta de adesão.

O não cumprimento das disposições estabelecidas no edital, termo de credenciamento ou contrato poderá acarretar a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Fica concedido prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao edital, que deverão ser formulados de forma motivada, até o 3º dia útil anterior ao término do prazo para apresentação de documentos pelos interessados.

O valor total estimado para o objeto do credenciamento é de R$ ****,00.