Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de fonoterapia ambulatorial por sessão, para usuários do SUS. Inscrições abertas a partir de 31/07/2026, realizadas por meio eletrônico no email ***@***. *. * do credenciamento de 12 meses, prorrogável. Valores de referência estabelecidos no termo de referência. Base legal: Lei Federal nº 14. 133/2021 e outras. Documentação para habilitação e qualificação técnica deve ser enviada por email. Análise da documentação será periódica.
A prefeitura realizará o pagamento mensal em até 30 dias corridos, contados da data de apresentação das notas fiscais/faturas e relatório, se de acordo com o solicitado e em conformidade com o termo de referência.
A contratada deverá garantir que os serviços prestados a serem executados conforme termo de referência.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, obedecendo as regras estabelecidas no parágrafo único, inciso II, art. 79 da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, a partir de critério objetivo de distribuição de demanda.
Para habilitação jurídica, é necessário apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, além de certidão negativa de falência.
O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa, suspensão temporária de até 2 anos ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital podem ser apresentados a qualquer momento durante a vigência do credenciamento, desde que devidamente fundamentados.
O interessado que não atender à notificação para complementação de documentos dentro do prazo estipulado será considerado inabilitado até que regularize sua situação.
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