Licitações de Unidade Loterica

Declaramos que cumprimos os requisitos de habilitação para a prestação dos serviços descritos no edital de credenciamento nº 01/2026 e que todas as especificações do objeto vinculam-me integralmente.

Estamos ciente de que a falsidade das declarações aqui prestadas sujeitará às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e no edital de credenciamento nº 01/2026.

Temos ciência de que a não observância do disposto no item 1. 2 poderá ensejar nossa desclassificação no momento da habilitação.

O município remunerará as instituições financeiras credenciadas de acordo com os valores unitários estabelecidos para cada modalidade de arrecadação, mediante apresentação e conferência do relatório mensal dos serviços prestados. O repasse ocorrerá até o dia 10 do mês subsequente.

Poderão participar instituições financeiras legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições de habilitação e demais requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos.

Em caso de inadimplência, a instituição financeira credenciada estará sujeita às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderá ser aplicada multa moratória de 0,5% ao dia sobre o valor mensal contratado, limitada a 30%.

Serão considerados não habilitados os interessados que não apresentarem a documentação exigida ou que não atenderem às condições de habilitação estabelecidas neste edital.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme o edital: tipo menor preço.

Para habilitação, o licitante deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal e trabalhista, conforme item 8. 1 do edital.

O prazo para impugnação é até 23h59min do dia 18/11/2026, conforme o edital: poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação caixa até às 23h59min do dia ****.

Riscos de desqualificação incluem propostas com preços superiores aos estimados, preços inexequíveis, ou que não atendam às especificações do edital, conforme itens 6. 5. 1 e 6. 5. 5.