Licitações de Alienacao Publica

O edital prevê que o adquirente será imitido na posse do imóvel após o pagamento integral do preço e o contrato de compra e venda será lavrado no prazo de até 30 dias corridos após a confirmação do pagamento integral.

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o valor pago a título de sinal, admitindo-se somente pagamento em moeda nacional corrente real, com recursos próprios, mediante recolhimento de documento de arrecadação municipal (DAM). O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos sem atualização monetária ou juros, ou com incidência de atualização monetária e juros de mora se realizado após 30 e em até 90 dias corridos.

O critério de julgamento é o maior lance, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer o maior valor para o lote, respeitado o lance mínimo estabelecido no laudo de avaliação.

A habilitação visa comprovar que os licitantes possuem condições jurídicas, fiscais e técnicas para assumir os encargos da alienação, incluindo a apresentação de documentos comprobatórios de existência legal, objeto social compatível com atividades industriais, regularidade fiscal, trabalhista e social, e declarações obrigatórias.

O licitante será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução do contrato, não manutenção da proposta, fraude, e descumprimento da obrigação de iniciar as obras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal.

A vistoria do lote, embora não seja condição de habilitação, é altamente recomendada para que o licitante tenha pleno conhecimento das condições físicas e ad corpus do imóvel.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor de avaliação do imóvel é de R$ 0,83 por metro quadrado, resultando em um lance mínimo de R$ ****,22.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a carta de arrematação será expedida em até 10 dias úteis após a homologação, e o registro no cartório de imóveis deve ocorrer em até 90 dias corridos após o recebimento da carta.

O edital prevê pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses, com entrada mínima de 25% do valor do lance, garantido por hipoteca do próprio bem. O pagamento à vista deve ser efetuado em até 5 dias úteis após a homologação. Para o parcelado, a entrada deve ser paga em até 5 dias úteis após a homologação, e as demais parcelas até o dia 10 dos meses subsequentes.

O edital informa que o bem será vendido as condições em que se encontra e sem garantia, e que o próprio bem permanecerá como garantia do pagamento em caso de lance parcelado, mediante hipoteca.

O edital estabelece que o critério de julgamento empregado será a seleção da proposta mais vantajosa para a administração do tipo maior lance por lote único.

O edital informa que qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar, desde que cadastrada no site do leiloeiro. O prazo para enviar o pedido de habilitação encerra-se no dia útil anterior à data de abertura do certame.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como perda de caução e sujeição do bem a novo leilão. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento ficará sujeito à suspensão do direito de participar de futuros leilões. Em caso de atraso no pagamento de parcelas, incidirá multa de 1% e juros de 1% ao mês.

O edital informa que a visitação ao imóvel é facultada ao licitante para verificação das condições, devendo ser agendada previamente com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência e encerrada 48 horas antes do certame. As visitas serão acompanhadas por servidor designado.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo de lance estipulado é de R$ ****,80.

O edital prevê que a posse do imóvel será transferida ao arrematante no prazo de até 30 trinta dias após a realização do leilão ou até a assinatura do contrato de compra e venda, desde que o pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro tenha sido integralmente efetuados.

O edital prevê que as vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, com pagamento integral à vista, acrescido do percentual de 5 cinco por cento a título de comissão do leiloeiro, pagos no ato da arrematação por transferência bancária ou pix.

O edital prevê que a licitação será destinada à alienação de bens imóveis, através do critério de maior lance ofertado.

O edital prevê que poderão participar do leilão pessoas físicas portadoras de carteira de identidade e cpf, bem como, as pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj.

O edital prevê que a falta de pagamento acarretará ao arrematante a perda do bem arrematado, respondendo com multa de 20, sobre o valor do bem em favor do município de lagoavermelhars, além da comissão do leiloeiro, bem como, poderá ser suspenso de novos leilões que omunicípio venha a realizar, e declarado inidôneo, nos termos do disposto nos art. 155 e 156, da leifederal n. o ****, além de penalizações civis e criminais inerentes ao caso, inclusive do códigopenal conforme art. 335.

O edital prevê que os bens objetos deste leilão estarão disponíveis para vistoria. Os imóveis também serão vendidos ad corpus, ou seja, no estado e nas condições em que se encontram, e as informações complementares fotos e matrículas estão disponíveis no site do leiloeiro. A visitação tem por objetivo que os interessados tomem conhecimento do estado de conservação e condição em que se encontram os bens, examinando-os em sua totalidade, tomando ciência de suas características e dirimindo eventuais dúvidas, não cabendo nenhuma reclamação posterior quanto às suas qualidades ou especificação, a eventual vício, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O edital prevê que eventuais recursos poderão ser encaminhados por email ao leiloeiro no final do leilão, pelo prazo de uma hora, sob pena de preclusão.

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados poderá ser feita nos dias de expediente normal da prefeitura municipal, no horário das 9h00min às 17h00min, com prazo máximo de 30 dias a contar da data de liberação. A retirada dos bens arrematados poderá ser feita nos dias de expediente normal da prefeitura municipal, no horário das 9h00min às 17h00min. e A remoção dos bens arrematados deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da data de liberação.

O edital estabelece que o pagamento deve ser efetuado à vista, em até 24 horas após o encerramento do leilão, exclusivamente por meio de transferência via PIX, utilizando o QR code ou a chave copia e cola disponibilizados na plataforma. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de transferência via pix, utilizandose o qr code ou a chave copia e cola disponibilizados diretamente na plataforma www. ***. *. *

O edital informa que não será dada nenhuma garantia ao arrematante. Não será dado nenhum tipo de garantia aoà arrematante.

O critério de julgamento será o de maior lance ou maior oferta de preço. O critério de julgamento será o de maior lance ou maior oferta de preço.

Os interessados deverão se inscrever/cadastrar para o leilão com antecedência mínima de 2 dias da data de abertura prevista, mediante acesso à página www. ***. *. * e encaminhar os documentos exigidos para pessoa física ou jurídica. Os interessados deverão se inscrevercadastrar para o leilão com antecipação mínima de 2 dois dias da data de abertura prevista no item 3. 2, mediante acesso à página www. ***. *. * e encaminhar os seguintes documentos:

O edital prevê que o arrematante que deixar de cumprir os dispositivos será considerado infrator e sujeito a sanções administrativas, incluindo impedimento de licitar ou contratar com a administração pública. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste edital será considerado infrator e sujeito às sanções administrativas previstas nos incisos ii, iii e iv do artigo 155 e seguintes da lei ****.

O edital informa que o local onde se encontram os bens estará aberto para visitação pública em datas e horários específicos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a realização de vistoria prévia. É de inteira responsabilidade dos interessados a realização de vistoria prévia dos bens, bem como a obtenção de todas as informações necessárias à formulação de seus lances.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para a abertura do leilão público. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 3 três dias úteis da data fixada para abertura do leilão público, observado o disposto no art. 164 lei no ****.