Edital de credenciamento plurianual (até 5 anos) para produção de obras em formato acessível braille/tinta no âmbito do PNLD. Inscrições abertas durante toda a vigência, com prazos para cadastramento definidos em atos convocatórios complementares. Habilitação exige regularidade no SICAF e capacidade técnica conforme Anexo II. Negociação de preços e distribuição de lotes pela CEN. Contrato exige garantia de 3% do valor. Vedada subcontratação. Entrega das obras ao FNDE conforme plano de distribuição. Impugnação do edital em 10 dias úteis da publicação.
O produtor contratado deverá prestar garantia contratual correspondente a 3% do valor contratado, conforme o edital: prestar garantia contratual correspondente a 3 três por cento do valor contratado.
A habilitação exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, conforme o edital: serão verificados, na etapa de habilitação, os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. . . e qualificação técnica.
O edital prevê sanções do art. 156 da Lei 14. 133/2021, conforme o texto: as sanções previstas no art. 156 da lei no **** serão aplicadas ao participante ou contratado que descumprir as obrigações deste edital.
O prazo para impugnar o edital é de 10 dias úteis da publicação, conforme o texto: no prazo de 10 dez dias úteis contados de sua publicação.
O não atendimento à diligência ou a não regularização de pendências acarreta inabilitação, conforme o edital: o não atendimento à diligência no prazo estabelecido, ou a não regularização das pendências identificadas, acarretará a inabilitação do produtor.