Licitações de Repetidoras

O critério de julgamento é o menor valor global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico escolhido pela administração, em formato digital, no prazo de mínimo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de declarações sobre conformidade com a lei ou requisitos de habilitação pode levar a sanções. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no Termo de Referência (Anexo I).

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado, mediante apresentação mensal da nota fiscal acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

Em caso de fornecimento de equipamentos, deverá ser prestada garantia mínima de 12 meses sobre os mesmos contra defeito de fabricação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e declarações específicas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às especificações técnicas, vícios insanáveis na proposta, inexequibilidade demonstrada, desconformidade com o edital, ou apresentação de valores idênticos ou excessivamente superiores à estimativa de preços.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,36.

O objeto desta licitação deverá ser entregue de forma única no prazo máximo de 20 vinte dias corridos a partir da entrega do pedido de empenho, e/ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação do DANFE, e depois de recebido o arquivo XML correspondente à nota fiscal eletrônica, certificado pelo responsável o recebimento definitivo do objeto.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por lote.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O não cumprimento ou o cumprimento parcial ensejará aplicação de multa correspondente a 10 dez por cento do valor do mensal do contrato, podendo levar à rescisão contratual e aplicação de sanções como impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia será facultativa, sendo que, realizada ou não a visita técnica, o licitante deverá, para fins de qualificação técnica, apresentar declaração de pleno conhecimento do local e condições em que o serviço será executado.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Empresas que não anexarem a documentação corretamente na plataforma, no prazo determinado, serão consideradas inabilitadas. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar crime e implicará inabilitação.

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias contado da data de recebimento da nota de empenho, na forma do art. 105 da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento é pelo menor preço para o item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o prazo será de 2 horas.

Os fornecedores estarão sujeitos às sanções dispostas no termo de referência anexo I pelo descumprimento das exigências dispostas neste aviso.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor da contratação é R ****, 55.