O edital trata do credenciamento de empresas especializadas em locação de aeronaves para atender às atividades do SAMU Aéreo da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí. O processo é aberto a todas as pessoas jurídicas que atendam aos requisitos, com solicitação de credenciamento através do sistema eletrônico CredSUS. O edital ficará aberto por prazo indeterminado. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas por meio de termo de contrato via sistema eletrônico CredSUS. O prazo de vigência do credenciamento será de até 5 anos, prorrogável por igual período. O credenciamento será operacionalizado através de contratação por inexigibilidade de licitação. Os critérios objetivos para distribuição da demanda no sistema CredSUS incluem maior capacidade de oferta de serviços, maior capacidade técnica, menor volume de serviços realizados para a SESAPI e ordem cronológica de credenciamento. O prazo máximo para assinatura do contrato é de 24 horas após a assinatura do Secretário de Estado da Saúde. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e relatórios, com retenção tributária aplicável. Sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de infrações.
O edital prevê que a aeronave deverá decolar no prazo máximo de 2 horas a partir da solicitação, e o serviço deverá estar disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados. A assinatura do contrato deverá ocorrer em até 24 horas após a assinatura do Secretário de Estado da Saúde.
O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente e diretamente em conta bancária do credenciado, com base nos serviços executados e apresentação da nota fiscal, juntamente com os relatórios. A liberação do pagamento fica vinculada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e da regularidade fiscal e trabalhista do credenciado.
O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas exige que o credenciado mantenha seguros obrigatórios e responsabilidade civil, incluindo seguro para cobertura de danos a terceiros, passageiros e cargas.
O critério de seleção para distribuição da demanda no sistema CredSUS será baseado em: 1º maior capacidade de oferta de serviços, 2º maior capacidade técnica, 3º menor volume de serviços realizados para a SESAPI e 4º ordem cronológica de credenciamento.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no item 8 do Termo de Referência.
As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Piauí e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, com envio ao endereço eletrônico da CPC. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
Os interessados não poderão participar do credenciamento se estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou se tiverem sido declarados suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o Estado do Piauí e com a SESAPI.
A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí estima o valor da contratação em R$ ****,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
