Licitações de Mao Obra Terceirizada

O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 2 dias corridos.

O edital prevê que a forma de pagamento será crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor lance por item.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado. . . deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço em caso de atraso na entrega.

O edital exige que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital indica que não exige amostras dos itens.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo de execução do objeto contratual é de 01 um ano, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. Este prazo poderá ser prorrogado, nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratado, a ser apresentada no prazo de 1 um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos. A verificação será feita em relação ao licitante provisoriamente vencedor.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 10% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,20.