Licitações de Mao Obra Terceirizada

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A.

Será exigida garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor contratado, no prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,36.

O edital prevê que os serviços contratados serão executados de forma indireta pela contratada, conforme o regime de execução por empreitada por preço unitário, a partir de dataainicio, após assinatura deste contrato, e de acordo as condições do termo de referência, que integra este contrato independentemente de transcrição.

O pagamento dos serviços executados e recebidos pela EPAGRI será realizado no mês posterior ao recebimento pela tesouraria das solicitações de pagamento SPS finalizadas. Para que as SPS possam ser finalizadas pelo setor responsável é necessário que o prazo definido no 2º desta cláusula seja cumprido. No valor a ser pago será considerado somente os postos ativos e descontadas as faltas, de acordo com a proposta de preço apresentada pela contratada, observado o que consta neste edital e seus anexos, conforme as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Será exigida da contratada a apresentação, na forma do item 17 do edital, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, limitada ao equivalente a 2 dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no edital caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária artigo 121 do RILC EPAGRI.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, inclusive declarando que não há impedimento à contratação, nos termos da lei federal no ****, de 2016, artigo 17 e 34 do RILCEPAGRI e lei estadual no ****, de ****, devendo comunicar imediatamente à EPAGRI qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPAGRI sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPAGRI e artigos 82 a 84 da lei federal no 13. 303/2016, quais sejam: I advertência; II multa: a de até 5 cinco por cento do valor do contrato, em caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida; b de 0,33 zero, trinta e três por cento por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente ou seja, somente sobre a parte efetivamente entregue/executada em atraso, até o limite de 9,9 nove, nove por cento; c de até 20 vinte por cento sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução parcial do contrato; d de até 30 trinta por cento sobre o valor da parcela não executado ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução total do contrato; III suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 02 dois anos.

O edital prevê a necessidade de vistoria técnica, com a declaração de que a empresa visitou e vistoriou as dependências da EPAGRI e tomou conhecimento das necessidades de prestação de serviços e condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da licitação. Caso o licitante opte em não realizar a visita técnica, declara ter pleno conhecimento do objeto licitado e responsabiliza-se pela ocorrência de eventuais prejuízos.