Credenciamento de empresas de construção civil, incorporadoras e construtoras para apresentar projetos e construir no mínimo 272 apartamentos de interesse social, no âmbito do programa habitacional Casa Nova Servidor, com recursos do Minha Casa Minha Vida ou outros programas estaduais/municipais. O chamamento público ficará aberto por 30 dias corridos a partir da data de publicação. O credenciamento não obriga a contratação. A documentação deve ser enviada eletronicamente. O endereço para contato e esclarecimentos é Avenida do Cerrado, 999, Bloco C, Térreo, Goiânia, Goiás, CEP ****, e o e-mail é ***@***. *. * prazo para recebimento da documentação inicia em 13/07/2026.
As empresas contratadas deverão apresentar garantia contratual, em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas pela Caixa Econômica Federal. As empresas contratadas responderão, pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, pela solidez e segurança da obra, tanto em razão dos materiais empregados quanto das condições do solo, nos termos do art. 618 do Código Civil brasileiro.
Para participar, a empresa deverá encaminhar a documentação descrita no item 7, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O credenciado sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas na lei federal no 14. 133/2021, bem como aos procedimentos previstos no decreto municipal no 966/2022, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta aos pedidos de esclarecimentos será dada no prazo de 03 três dias úteis.
A falsidade das informações, declarações ou documentos apresentados sujeitará a participante às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.
