Chamamento público para credenciamento de empresas de construção civil, incorporadoras e construtoras com capacidade técnica para apresentar projetos e construir 240 unidades habitacionais de interesse social (apartamentos) no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. As propostas e documentação devem ser cadastradas no sistema BNC entre 07/07/2026 e 30/07/2026, encerrando às 17:00h. O credenciamento não obriga a contratação, que dependerá de aprovação da instituição financeira. Prazo de garantia de 5 anos pela solidez e segurança da obra. O edital prevê prazos para inscrição, análise de documentação, recursos e classificação.
O prazo máximo previsto para implantação do empreendimento será de 40 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição financeira oficial federal e a empresa.
As empresas contratadas responderão, pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, pela solidez e segurança da obra, tanto em razão dos materiais empregados quanto das condições do solo, nos termos do art. 618 do código civil brasileiro.
A classificação será baseada em critérios técnicos e objetivos definidos no edital, com análise dos projetos apresentados.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo experiência em construção de unidades habitacionais verticais.
O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, cancelamento do termo de seleção, exclusão do credenciamento e impedimento de participar de futuros chamamentos.
Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser interposto até o terceiro dia útil antecedente ao prazo final para entrega das propostas.
A apresentação de documentos falsos, informações inverídicas ou condutas incompatíveis com os princípios da boa-fé podem levar à desqualificação.
