Licitações de Ferrovias

A entrega e instalação dos playgrounds deverá ocorrer em até 30 dias corridos após o recebimento da nota de empenho nas unidades escolares do município.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da secretaria municipal.

Os playgrounds deverão ter garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento será de menor preço por item.

A contratada deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e econômico-financeira, conforme lei nº 14. 133/2021.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo.

O prazo para impugnar os termos do edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a sessão do pregão.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não atender às exigências do edital, apresentar omissões ou irregularidades insanáveis, ou se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta.

O prazo para execução do objeto desta licitação será de 45 quarenta e cinco dias, tendo início após o aceite da contratada na 1ª ordem de execução encaminhada pela gestão do contrato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente da contratada em até 30 trinta dias contados da entrada do documento de cobrança em conformidade com as regras previstas no termo de referência e no instrumento contratual, desde que haja certificação atesto pela gestão e fiscalização do contrato.

A garantia de execução não será exigida.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.

As sanções administrativas aplicáveis às inexecuções totais ou parciais do objeto deste termo de referência estão descritas no regulamento interno de licitações e contratos RILC da CBTU.

Com o objetivo de possibilitar um perfeito conhecimento dos serviços é recomendável que as proponentes da presente contratação realizem visita técnica.

Até 5 cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, motivadamente, impugnar o ato convocatório do pregão.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado da contratação é sigiloso, nos termos do art. 34 da lei ****, de 2016.

O início da execução do objeto será na data de emissão da ordem de serviço, ou em data a ser estipulada pelo serviço de recursos logísticos e informática da sremg.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 7 ou 4. 9 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.