Licitações de Censo Previdenciario

O prazo para a execução integral dos serviços objeto deste termo de referência será de até 120 cento e vinte dias, observandose rigorosamente os cronogramas definidos e aprovados pela contratante.

O pagamento será efetuado até o 30 vigésimo dia posterior à data de apresentação das faturasnotas fiscais, em consonância com a ordem de fornecimento, requisição ou documento equivalente, efetuados pelo departamento competente, sendo atestado pelo órgão competente o cumprimento das obrigações devidas por parte da empresa fornecedora apresentando respectiva medição.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para o julgamento das propostas de preços será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Serão consideradas em condições de participação neste pregão eletrônico as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação e efetuem as seguintes comprovações: quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou deixar de apresentar amostra apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação fraudar a licitação comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei induzir deliberadamente a erro no julgamento apresentar amostra falsificada ou deteriorada praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer pessoas poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita contra cláusulas ou condições do edital.

O valor estimado da contratação para execução integral do censo cadastral previdenciário, abrangendo as etapas de planejamento, autorecenseamento, atendimento presencial, higienização cadastral, entrega dos relatórios finalísticos e elaboração da avaliação atuarial comparativa, é de r ****,00 oitenta e nove mil e trezentos reais.