Licitações de Censo Previdenciario

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da data da última assinatura eletrônica das partes aposta no instrumento.

O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente do objeto entregue, devidamente atestada pelo setor responsável, em 30 trinta dias.

O julgamento das propostas considerará vencedora aquela que ofertar o menor preço global/lote único para fornecimento do objeto nas condições previstas no termo de referência.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

A licitante vencedora e/ou contratada que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente edital ficará sujeito às penalidades previstas na lei nº 14. 133/2021, título IV das irregularidades, minuta contratual anexo 2 e do presente edital.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

Será desclassificada a proposta que não atenda as exigências do ato convocatório e/ou contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no edital ou termo de referência, ou esteja o valor final, acima do estimado previsto no edital.

O custo estimado total da presente contratação é de R$ ****,00 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e seis reais).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e o decreto municipal 11. 928/2023.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas disposições, como a atualização de dados cadastrais, pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O edital prevê que a execução dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF), no prazo de 10 dias. As etapas dos serviços deverão estar em consonância com as normas previdenciárias, sendo compostas pelas seguintes atividades: apresentação do plano de trabalho: até 15 dias; execução dos serviços: até 20 dias; validação dos dados: até 30 dias; entrega do relatório de custo atuarial e recomendações final: até 60 dias.

O pagamento será efetuado em 03 três parcelas iguais, após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento. As parcelas serão pagas da seguinte forma: 1ª parcela: após entrega de 1/3 do objeto/assinatura do contrato, 30 dias e respectivo atesto da nota fiscal. 2ª parcela: 30 dias após o pagamento da primeira parcela, mediante comprovação de execução e atesto. 3ª parcela: 30 dias após o pagamento da segunda parcela, mediante comprovação de execução e atesto e entrega final da execução dos serviços.

O edital prevê que o contratado deverá fornecer a garantia dos serviços, no âmbito da proteção ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 26, estabelece prazos para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos, sendo 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis. O prazo começa a contar a partir do término da execução do serviço.

O edital informa que o critério de julgamento é menor preço por item.

Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação: prova de inscrição no CNPJ ou CPF, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal da empresa e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, e multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O edital menciona que a contratada deverá realizar visita técnica presencial ao local de execução dos serviços sempre que necessário, vistorias ou emissão de pareceres, a análise documental, dentro outras atividades, ou quando a forma remota se mostrar insuficiente para a perfeita compreensão do objeto. Também deverá prestar serviços de assessoria técnica e consultoria presenciais, visando o suporte contínuo ao gestor/fiscal do contrato, com a realização de visitas técnicas nas dependências da contratante, sempre que solicitado, com antecedência mínima de 7 dias úteis. Deverá realizar, no mínimo, 3 visitas técnicas mensais, para suporte técnico contínuo e alinhamento das atividades, independentemente de visitas extraordinárias solicitadas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,25.